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ID
3477880
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AM
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, e têm por objetivo a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional descomplicado. 16.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017 (com adaptações).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a respeito dos direitos sociais.


Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por esse motivo, é obrigatória a filiação sindical para todo trabalhador.

Alternativas
Comentários
  • Errada. A primeira parte está correta. O erro está em dizer que há obrigatoriedade na filiação sindical, pois, de acordo com a nossa Constituição, é livre a associação profissional ou sindical.

     CF/88:

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:  

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

    CF/88.

  • Artigo 8º, inciso III da CF==="Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas"

    inciso V==="ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato"

  • Errado . Não existe esse requisito de obrigatoriedade de filiação sindical ao trabalhador .

      Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    GABARITO: ERRADO

  • Gabarito Errado para os não assinantes.

    A questão começa certa e termina errada. Vejamos:

    ► Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por esse motivo, é obrigatória a filiação sindical para todo trabalhador.

    "CF/88  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (...)

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;"

  • GAB.: ERRADO

    .

    CF, Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • Não é obrigado

    (CF,ART 8,V) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

    BONS ESTUDOS

  • Gab E

    Art 8, inciso, III e V.

    Bons Estudos galerinha!!!!

    #Rumo_a_PCPR.

    #Fica_em_casa.

  • CUIDADO: EMBORA NÃO SEJA OBRIGATÓRIA A FILIAÇÃO JÁ DECIDIU O STF SOBRE O TEMA:

    RE 740.434/MA.1 ª Turma do STF, no último dia 19/02, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que é necessário registro do sindicato no Ministério do Trabalho para que ele tenha legitimidade de representação da categoria .

    BONS ESTUDOS!

  • GABARITO ERRADO

     Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    (...)

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    (...)

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • Gab E. Ninguém pode ser obrigado a se associar ou a permanecer associado.
  • Art. 8°

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

  • Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Sendo LIVRE a filiação sindical para todo trabalhador.

  • Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por esse motivo, é obrigatória a filiação sindical para todo trabalhador.

  • Gabarito:"Errado"

    A obrigatoriedade de filiação viola a CFRB e outras convenções internacionais da OIT(nº 87 - ainda não ratificada pelo Brasil) sobre liberdade sindical.

    CF, Art. 8°, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

  • XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • Assertiva E

    Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por esse motivo, é obrigatória a filiação sindical para todo trabalhador.

    É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  • Pode marcar o item como falso. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, realmente possuem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF/88). Entretanto, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, CF/88).

    Gabarito: Errado

  • ninguém sera obrigado.

  • dica:

    faça questões apenas dos conteúdos que vc ja sabe, não faça de conteúdos que vc não tenha nenhuma base,pq si vc fizer vc vai errar e isso vai mexer na sua cabeça que vc não esta indo bem nos estudos.

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais, em especial no que tange à liberdade de associação e sindical. Sobre a questão, é incorreto afirmar que é obrigatória a filiação sindical para todo trabalhador, apesar de ser correto dizer que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Isso porque a associação profissional ou sindical (art. 8º, caput, CF/88) é sempre livre. Nesse sentido:


    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

     

    Gabarito do professor: assertiva errada.

  • Ninguém é obrigado a nada, querida! rsrs

  • Errado

    A assertiva vai contra o inciso V do Art. 8 da CF/88

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • Errada

    Ninguém será obrigado a filiar-se ou a ser manter filiado a sindicato.

  • Gabarito: Errado.

    Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por esse motivo, é obrigatória a filiação sindical para todo trabalhador.

    Na verdade, a associação sindical ou profissional é livre.

    Bons estudos.

  • Complementando:

    Para fazer esta defesa, o sindicato não precisa de autorização assemblear expressa (STF, 2015).

  • art. 08 CF -Ninguém será obrigado a filiar-se ou a ser manter filiado a sindicato.

  • GAB E

    IMPORTANCIA DE LER TODA A QUESTÃO.

    NÃO É OBRIGATÓRIA A FILIAÇÃO A SINDICATO

  • Não é obrigatória a afliação em sindicato

  • Vai dizer isso para os Sindicatos .....kkkkk

  • Errado.

    Art. 8°, inciso V: Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

  • art. 08 CF -Ninguém será obrigado a filiar-se ou a ser manter filiado a sindicato.

  • GAB: ERRADO

    A Constituição da República, em seu artigo 8º , assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Dessa forma, a inclusão de cláusula que impõe contribuição assistencial compulsória viola direito fundamental do trabalhador à livre associação sindical.

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:  

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

  • Obrigada pela dica, Raylson Silva.

  • Aquele momento em que, quando você erra a questão, você já sabe a razão do seu erro.

  • ERRADO

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

    Ninguém será obrigado a filiar-se ou a se manter filiado a sindicato.

    Pra cima deles!

  • GABARITO: ERRADO

    Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por esse motivo, é obrigatória a filiação sindical para todo trabalhador.

    Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

    Ninguém será obrigado a filiar-se ou a se manter filiado a sindicato.