Questão 3477961

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: Normas, Resoluções e Leis

Com relação às normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item de acordo com a Resolução CFMV n.º 672/2000.

O autuado terá o prazo de vinte dias para, a contar do dia da lavratura do auto de infração, apresentar sua defesa administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  CAPÍTULO II

  DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

  Art. 3º O estabelecimento autuado terá 30 (trinta) dias, contados da lavratura do Auto de Infração, para regularizar a situação apontada no mesmo, perante o CRMV, ou apresentar defesa.

• Complementando comentário do colega João, existem dois institutos da fiscalização distintos: Auto de Infração e Termo de fiscalização. O primeiro envolve casos de REGISTRO, em contrapartida, o segundo não.

  Por fim, o Auto de Infração dá lugar ao Auto de Multa.

  Auto de infração -----> Auto de multa