Questão 3477967

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-AM
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: Normas, Resoluções e Leis

Com relação às normas de fiscalização de procedimentos administrativos, julgue o item de acordo com a Resolução CFMV n.º 672/2000.

Uma vez lavrado o auto de multa, não poderá o Plenário decidir por seu cancelamento antes da data de vencimento do respectivo boleto, mesmo que a irregularidade tenha sido sanada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  RESOLUÇÃO N.º 672, DE 16 DE SETEMBRO DE 2000

  Fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.

  Art. 3º O estabelecimento autuado terá 30 (trinta) dias, contados da lavratura do Auto de Infração, para regularizar a situação apontada no mesmo, perante o CRMV, ou apresentar defesa.

   § 2º Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, será suspenso o pagamento do Auto de Multa até decisão do Plenário do CRMV.