Questão 3479056

• Banca: IBFC
• Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Está descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, a efetuação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária de todas as crianças e adolescentes. Dentro do ECA existem normas referentes às crianças e adolescentes com deficiência. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta:

• A. É dever do Estado garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades ao longo de toda a vida e inclusão no sistema educacional geral
  
• B. É imprescindível garantir o ensino fundamental gratuito e compulsório para todas as crianças e adolescentes com qualquer tipo de deficiência, assegurando as adaptações de acordo com as necessidades individuais, visando facilitar sua educação
  
• C. É necessário o apoio técnico e financeiro pelo poder público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e, com atuação exclusiva, em educação especial
  
• D. É eletivo a adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena
  

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  É obrigatório e não eletivo!

  Decreto 7.611/11:

  Art. 1º O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

  II - aprendizado ao longo de toda a vida;

  III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

  IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

  V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

  VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena

• Substituiu obrigatório por eletivo. D