Questão 34807

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

Considerando as normas atinentes ao título e ao cadastro eleitoral, assinale a opção correta.

• A. Havendo inutilização ou dilaceração do título eleitoral, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via, mas, no caso de perda ou extravio do título, o requerimento dar-se-á por meio de ação judicial e, não, administrativa.
• B. Como regra, e em atenção ao princípio da publicidade, os juízes e os tribunais estão autorizados a fornecer dados do cadastro de eleitores, pertencentes ou não à sua jurisdição.
• C. Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.
• D. Caso tenha sido removido ou transferido de seu local de trabalho, o servidor público civil ou militar pode obter a transferência de domicílio eleitoral independentemente da prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
  
  a - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
  b - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
  c - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º);
  d - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
  
  O disposto nos itens b e c não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/82, art. 8º, parágrafo único).
  
  
• Fundamentação:
  a) Resolução 21.538/03 - Art. 19. No caso de perda ou extravio do título, bem assim de sua inutilização ou dilaceração, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via.
  
  b) Resolução 21.538/03 - Art. 31. Os juízes e os tribunais eleitorais não fornecerão dados do cadastro de eleitores não pertencentes a sua jurisdição, salvo na hipótese do art. 82* desta resolução.
  *Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral, solicitada pelo eleitor que se encontre fora de sua zona eleitoral.
  
  c) Resolução 21.538/03 - Art. 23 - § 2º Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.
  
  d) Resolução 21.538/03 - Art. 18. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
  I - recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;
  II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;
  III - residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º);
  IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
  
  § 1º O disposto nos INCISOS II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência (Lei nº 6.996/82, art. 8º, parágrafo único).
  
  Observe que este § 1º NAO ISENTA O SERVIDOR da obrigação exigida no inciso IV - prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
• servidores público civil, militar e autárquico: 1) não é exigido o transcurso de 1 ano do alistamento ou  da última transferência e 2)não é exigida a residência mínima de 3 meses no novo domicílio eleitoral >>> motivo: remoção ou transferência.

• Letra D - Errada. Todos devem comprovar a Quitação Eleitoral

• A letra D pega bizonho

• Gabarito: C

  Resolução 21.538/03 - Art. 23 - § 2º Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

   

  Fonte: http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2003/RES215382003.htm

   

   

  "Daqui a um ano, você vai desejar ter começado hoje."  Karen Lamb

• REQUISITOS (CUMULATIVOS) PARA A TRANSFERÊNCIA (3):

  O RECEBIMENTO DO PEDIDO NO CARTÓRIO DO NOVO DOMICÍLIO, DENTRO DO PRAZO DE FECHAMENTO DE CADASTRO;

  O TRANSCURSO DE, PELO MENOS, 1 ANO, DA INSCRIÇÃO PRIMITIVA OU DA ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA. NÃO SE APLICA AOS ELEITORES QUE SE ENCONTRAVAM NO EXTERIOR;

  PROVA DE RESIDÊNCIA NO NOVO DOMICÍLIO - MÍNIMO DE 3 MESES. EM REGRA, BASTA DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO ELEITOR;

  PROVA DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL.

  OBS: EM SE TRATANDO DE SERVIDORES CIVIS, MILITARES OU AUTÁRQUICOS, BEM COMO SEUS FAMILIARES, POR MOTIVO DE REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA, NÃO SE APLICAM OS REQUISITOS DO TRANSCURSO DE 1 ANO DA INSCRIÇÃO PRIMITIVA OU DA ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA, ASSIM COMO DA PROVA DE RESIDÊNCIA MÍNIMA NO NOVO DOMICÍLIO.