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GABARITO: CERTO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos (=empresa privada executora de serviços) de personalidade jurídica de direito privado.
Art.1° Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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GABARITO: CERTO.
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essa é braba!
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Questão interessante por ser isenta de disponibilização da informação, pois se houvesse repasse pecuniário para união, as empresas concessionárias sofreriam auditorias do TCU por receberem verbas da união.
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Essa questão merece um comentário do professor ! Vamos lá ""
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Gabarito: CERTO
O comentário que trouxe não é meu, peguei de um colega do qc, mas não anotei de quem foi, só para deixar claro que não é de minha autoria:
Note que não são todas as entidades privadas que se submetem às diretrizes da LAI. Só aquelas sem fins lucrativos, que mantiverem algum tipo de vínculo especial (controladas direta ou indiretamente) com a Administração Pública, é que devem observância à LAI. E, ainda assim, o direito de acesso à informação é restrito à parcela dos recursos públicos recebidos, pois, ao lado dos recursos públicos recebidos do Poder Público, a entidade privada também conta com recursos próprios, enfim, de origem privada.
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Cuida-se de afirmativa que explorou tema pertinente à abrangência da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), mais precisamente sobre sua incidência, ou não, em relação às concessionárias de serviços públicos de personalidade
jurídica de direito privado.
Sobre o tema, cumpre acionar o teor do art. 1º
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de
ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento
ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres."
Como daí se pode extrair, o diploma legal em tela destina-se, essencialmente, à administração direta, às entidades componentes da administração indireta, bem como demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelos entes federativos. Aplica-se, ainda, no tocante a entidades privadas, sem finalidade lucrativa, as quais venham perceber recursos públicos.
Ora, é de se notar que as concessionárias de serviços públicos, entidades privadas que ostentam finalidade lucrativa, não se encontram aí abraçadas, uma vez que não se amoldam ao alcance de tais dispositivos normativos.
Assim sendo, pode-se concluir como correta a proposição da Banca ora comentada.
Gabarito do professor: CERTO
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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.