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GABARITO: CERTO
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
(... )
I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou
II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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CORRETO
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
(...)
§ 2° Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
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Certa.
Lei de acesso à informação
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
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Complementando :
LEI Nº 12.527
Art. 32 º
§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:
I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou
II - para fins do disposto na e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
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Gab: CERTO
O parágrafo correto em que se encontra a resposta da questão é o §1°, II do Art. 32 da Lei 12.527/11.
§1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:
II - para fins do disposto na e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com SUSPENSÃO, segundo os critérios nela estabelecidos.
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Gabarito - Certo
Q1101261 - Quadrix (2019)- A pena mínima a ser aplicada a servidor público que tenha cometido infração administrativa em descumprimento à Lei n.º 12.527/2011 é a de advertência, de acordo com a natureza e a gravidade da infração cometida.(ERRADO)
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GABARITO: CERTO.