SóProvas

ID
3481360
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.


Dada a independência entre as esferas de responsabilização, a infração às disposições da Lei de Acesso à Informação poderá, sem prejuízo de apenações nas searas diversas, configurar ainda ato de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    Segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

    Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

    (...)

    § 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • Correta.

    Se a publicidade é um princípio explícito em nossa Constituição, então obstar o acesso a uma informação pública fere tal princípio, então poderá ser responsabilizado pela Lei de improbidade.

    Alguns artigos relacionados:

    Lei de improbilidade

    Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    IV - negar publicidade aos atos oficiais.

  • GABARITO: CERTO.

  • nem entendi a questao

  • a questão quer dizer:

    • a pessoa pode responder por várias áreas penais: "sem prejuízo de apenações nas searas diversas"
    • também pode responder por improbidade administrativa: "poderá ... configurar ainda ato de improbidade administrativa"