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Não é preciso motivar a solicitação.
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GABARITO: ERRADO
Do Pedido de Acesso
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
(...)
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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Errada.
Se a informação for de interesse público não há motivo para fundamentar pois é nosso direito ter acesso.
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PEDIDO ACESSO
QUEM PODE: Qlqr interessado poderá apresentar pedido acesso informações Órgãos Entidades Por qlqr meio legítimo, devendo pedido conter IDENTIFICAÇÃO requerente Especificação da informação requerida
FORMA DE COMO DEVE CONCEDER: COMO? Órgão Entidade pública Deverá Autorizar Conceder Acesso imediato à informação disponível Ñ SENDO POSSÍVEL ACESSO IMEDIATO: Órgão Entidade pública Q receber pedido deverá, em prazo Ñ > 20d QUANDO Ñ FOR AUTORIZADO ACESSO INFORMAÇÃO SIGILOSA: Requerente deverá ser informado sobre possibilidade recurso Prazos Condições P/ sua interposição Devendo, ainda, ser-lhe indicada autoridade competente p/ sua apreciação
IDENTIFICAÇÃO REQUERENTE: Tem q se identificar
MOVITOS: Ñ precisa falar
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Gab.: Errado
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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O erro da questão foi mencionar os motivos e também fundamentos.
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nao precisa motivar
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GABARITO: ERRADO.
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Gabarito Errado
Não pode: exigir o motivo | identificação complexas. ex: CPF
Deve conter: identificação | especificação da informação requerida.
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Quadrix 2018
É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.