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ID
3481858
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta em observância à Lei 8.666/93, a qual regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Disposições Preliminares

    Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • Gabarito: B

    Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal:

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

  • Exigência de garantia:

    Licitação: Garantia de proposta: L1citação: máximo 1% do valor estimado

     Garantia contratual: C5ontrato : máximo de 5% (ou 10%, se grande vulto)

    Pela Lei 8666/93 - pode-se exigir garantia.

     Modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança

    Bancária. (fica à critério do contratado )

    Pregão → logo não tem garantia. ( Pela Lei 10520/02 - não se pode exigir garantia)

  • A questão em tela versa sobre o assunto de licitação, que tem como fundamentação legislativa a lei 8.666 de 1993.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

    Letra a) Esta alternativa está errada, pois, conforme o Parágrafo Único, do artigo 1º, da lei 8.666 de 1993, subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 56, da lei 8.666 de 1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Importa salientar que este dispositivo regulamenta o é conhecido como garantia contratual. A finalidade desta é assegurar a plena execução do contrato e evitar prejuízos ao erário. Via de regra, o seu valor não excederá a cinco por cento do valor do contrato. No entanto, excepcionalmente, nos casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite da garantia contratual poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

    Letra c) Esta alternativa está errada, pois é obrigatória a observância desta lei por empresas estrangeiras, quando estas participarem dos processos licitatórios regidos por esta lei. Nesse sentido, dispõe o § 4º, do artigo 32, da lei 8.666 de 1993, que as empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível, atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

    Letra d) Esta alternativa está errada, pois, via de regra, todo o processo licitatório possui caráter público. Nesse sentido, dispõe o § 3º, do artigo 3º, da lei 8.666 de 1993, que a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    Letra e) Esta alternativa está errada, pois, conforme o caput, do artigo 5º, da lei 8.666 de 1993, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei. Logo, via de regra, será utilizada a moeda corrente nacional, havendo a ressalva do artigo 42 o qual possui a previsão de uma possível permissão de se cotar preço em moeda estrangeira. Logo, a expressão "sem exceção" torna esta assertiva incorreta.

    GABARITO: LETRA "B".

  • GABARITO: LETRA B

    Capítulo III

    DOS CONTRATOS

    Seção I

    Disposições Preliminares

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.