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Gab: E
PODER DISCRICIONÁRIO
>> Autorização legal para que o agente tenha certa margem de atuação quanto à prática de um ato administrativo;
>> deixando o exercício de conveniência e oportunidade ao agente público quanto aos requisitos motivo e objeto.
>> mesmo para os atos discricionários, os agentes públicos estão sujeitos aos limites da lei e aos princípios administrativos.
>> a utilização de termos imprecisos ou indeterminados na lei não acarreta, por si só, o reconhecimento da discricionariedade
>> Está sujeito ao controle do poder judiciário quando praticado com ilegalidade, ainda que seu fundamento seja principiológico, por afrontar, por exemplo, a moralidade administrativa, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência, a razoabilidade, a proporcionalidade, entre outros;
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A questão exige do candidato conhecimento sobre atos administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item correto, de acordo com o problema trazido.
O ato administrativo praticado pela administração pública com alguma dose de liberdade, pautado em critérios de oportunidade e conveniência, é chamado:
Antes de adentrar ao tema da questão, vale dizer que ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos, isto é: obter, modificar, alterar, resguardar, extinguir e reconhecer direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Vejamos as alternativas:
a) vinculado.
Errado. Atos vinculados são aqueles realizados sem margem alguma de liberdade pela Administração. Exemplo: quando um servidor público completa 70 (setenta) anos será aposentado compulsoriamente.
b) composto.
Errado. Ato composto é a vontade de um único órgão, mas que depende de anuência superior. Ou seja: dois atos de um único órgão. Exemplo: em alguns casos, para dispensa de licitação deve existir a homologação superior para produção de efeitos.
c) de império.
Errado. Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em posição de superioridade diante do particular. Exemplo: multa, interdição de atividade.
d) enunciativo.
Errado. Atos enunciativos têm o condão de certificar uma situação existente. Exemplo: certidão
e) discricionário.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Atos discricionários são praticados pela Administração que dispõem de uma dose de liberdade, pautado em critérios de oportunidade e conveniência. Exemplo: decreto expropriatório.
Gabarito: E
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GABARITO - E
A) vinculado
Sem margem de Liberdade!
atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.
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B) composto.
1 vontade principal que depende de uma acessória.
atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade.
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C) de império.
Praticado com supremacia
A noção de supremacia do interesse público é mais forte (aplicação direta) nos atos administrativos de império, marcados por uma relação de verticalidade
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D) enunciativo.
atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Exemplos: certidões, pareceres e atestados;