Questão 3481969

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma prefeitura adquiriu um fogão industrial. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma:

■ empenhamento em 15/12/2017.

■ recebimento do fogão industrial em 28/12/2017.

■ pagamento da despesa em 09/01/2018.

Com base nessa situação, é correto afirmar:

• A. A etapa da liquidação da despesa foi realizada em 09/01/2018.
• B. A despesa deve ser registrada como pertencente ao exercício financeiro de 2018.
• C. A aquisição do fogão industrial é uma despesa corrente classificada no grupo outras despesas correntes.
• D. Essa despesa foi registrada em 31/12/2017 como restos a pagar processados.
• E. Há um erro nos estágios de execução da despesa, pois o ato do empenho ocorreu antes do pagamento.

Gabarito: D

Comentários

• A despesa ocorre sob o regime de competência: leva-se em conta a data da situação que gerou o evento contábil, independentemente de pagamento.

  Já a receita ocorre sob o regime de caixa: leva-se em conta apenas a data que de fato há o ingresso do recurso.

  Por isso se diz que o regime contábil no Brasil é misto.

  Fonte: Harrison Leite - Manual de Direito Financeiro.

  Os arts. 35 e 36 da Lei n. 4.320/64 dizem o seguinte:

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nêle arrecadadas;

  II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

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