Questão 3481972

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

A vedação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa atende ao princípio orçamentário da:

• A. Unidade.
• B. Eficiência.
• C. Não-afetação.
• D. Universalidade.
• E. Não equiparação.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C - CORRETA -

  O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, e está definido na Constituição Federal, Art. 167, IV. Porém, há muitas exceções:

  1 – fundos constitucionais: Fundo de participação dos Estados, Municípios, Centro-Oeste, Norte, Nordeste, compensação pela exportação de produtos industrializados etc.;

  2 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);

  3 – Ações e serviços públicos de saúde;

  4 – Garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO);

  5 – Atividades da administração tributária;

  6 – Vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União.