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ID
3481990
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Dois orçamentos da lei orçamentária anual, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Quais são eles?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II,(FISCAL E DE INVESTIMENTO) deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

    Constituição Federal de 1988 Artigo 165