Questão 3482461

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No caso de alguém solicitar alguma informação de um órgão público e não for autorizado seu acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, a Lei no 12.527/11 dispõe que

• A. o interessado deve recorrer ao órgão competente, dentro do prazo legal, solicitando a revisão do seu pedido para obter integral acesso ao documento que contém a informação.
• B. a informação completa deverá ter seu acesso autorizado, depois de cinco anos, quando, então, se tornará de pleno acesso a qualquer interessado.
• C. o caso deve ser solucionado pelo Poder Judiciário, único que poderá franquear o acesso do interessado à parte sigilosa da informação.
• D. é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
• E. o responsável pela negativa responderá por improbidade administrativa, uma vez que não pode haver recusa no acesso à informação, ainda que parte dela seja sigilosa.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

  § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

• GABARITO LETRA D

  § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

  § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

• Qual o problema da B???
• Dahiane, se a informação for classificada como secreta, por exemplo, fica em sigilo por 15 anos. Portanto não é correto dizer que após 5 anos é autorizado o acesso à informação completa.