Questão 3482467

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista; Legislação do Município de Campo Limpo Paulista – SP

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, dentre outras espécies normativas,

• A. as emendas à Lei Orgânica e os projetos de lei complementar.
• B. o Código Tributário e o Código de Obras do Município.
• C. o Plano Diretor do Município e as emendas à Lei Orgânica.
• D. os projetos de decreto legislativo e de resolução.
• E. as emendas ao Regimento Interno da Câmara e os projetos de Lei Complementar.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Art. 44 - As proposições destinadas a regular matéria política e administrativa de competência privativa da Câmara são:

  I - decreto legislativo, de efeito externo;

  II - resolução, de efeito interno.

  Parágrafo único - Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.