- ID
- 3482653
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- ADAF - AM
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
O Decreto nº 24.114, de 12 de abril de
1934, aprova o regulamento de defesa
sanitária vegetal. Nesse Decreto, o Art.
1º afirma que são proibidos, em todo
o território nacional, a importação, o
comércio, o trânsito e a exportação: