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ID
3482689
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
ADAF - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sobre a Lei Estadual n° 3.803, de 29 de agosto de 2012, e o receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABA. C

    A) Deve ser específico e não amplo.

    B) Tem que ser no mínimo em 2 vias

    C) Correto

    D) Vou tentar explicar esta mais abaixo....

    E) O período é de 2 anos

    Letra D:

    Acho que esta poderia tb estra correta pois ele não especificou aqui que tipo de técnico poderia ser (talvez por isso esteja errada), mas a resolução 344/90 diz o seguinte:

    Art. 1º - Conforme o estabelecido no Art.13 da Lei nº 7.802, de 11 JUL 1989, compete aos Engenheiros Agrônomos e Engenheiros Florestais, nas respectivas áreas de habilitação, para efeito de fiscalização do exercício profissional, a atividade de prescrição de receituário agronômico.

    Art. 3º - Os Técnicos Agrícolas e Tecnólogos da área da agropecuária e florestas são habilitados legalmente a assumir a Responsabilidade Técnica na APLICAÇÃO dos produtos agrotóxicos e afins prescritos pelo receituário agronômico, desde que sob supervisão do Engenheiro Agrônomo ou Florestal.

    Logo, dá a entender que não podem prescrever e sim aplicar, somente.

    PORÉM....

    Decisão expressa no artigo 6º do decreto 4560/02, diz:

    XVIII – identificar os processos simbióticos, de absorção, de translocação e os efeitos alelopáticos entre solo e planta, planejando ações referentes aos tratos das culturas;

    XIX – selecionar e aplicar métodos de erradicação e controle de vetores e pragas, doenças e plantas daninhas, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos.

    Portanto, eles podem sim, assinar. Me corrijam se eu estiver errada.