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ID
3483142
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federado

Alternativas
Comentários
  • Art. 165, § 6º CF/88: O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

  • letra A: LRF art 4º: § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    letra B: LRF, Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 CF e:

    I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

    letra C: LRF, Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no   § 2º do art. 165 CF e:

    I - disporá também sobre:

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    letra E: LRF. art. 5º, § 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no  art. 167: § 1º

    CF/88, art. 167: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

  • Esta questão exige conhecimentos sobre Lei Orçamentária Anual (LOA)

     

    RESOLVENDO A QUESTÃO:

    Devemos identificar a alternativa que se refere corretamente à LOA. Analisemos cada alternativa:

     

    A) deverá conter o Anexo de Metas Fiscais para o período, onde serão fixadas, entre outras, as metas para o resultado nominal e o resultado primário.

    Errada! O Anexo de Metas Fiscais deverá constar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não da LOA como sugere a alternativa. É o que diz o art. 4.º, § 1.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

     

    B) estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho no caso de a dívida consolidada do ente federado superar os limites fixados ao final de um quadrimestre.

    Errada! Nos termos do art. 4.º, inciso I, alínea b, da LRF, a LDO disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho, inclusive, no caso de a dívida consolidada do ente federado superar os limites fixados ao final de um quadrimestre (art. 31 da LRF). Portanto, o conteúdo desta alternativa não se refere à LOA, mas sim à LDO.

     

    C) disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos nela previstos.

    Errada! Nos termos da LRF, art. 4.º, inciso I, alínea e, a LDO disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. Portanto, esta alternativa não se refere à LOA, mas sim à LDO.

     

    D) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    Certa! Nos termos do art. 165, § 6.º, da Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Perceba que esta alternativa faz um recorte do dispositivo constitucional mencionado, portanto, está correta.

     

    E) poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que financiada com créditos extraordinários criados pelo Poder Executivo.

    Errada! Na verdade, conforme previsão do art. 5.º, § 5.º, da LRF, a LOA NÃO consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Ademais, não existe a exceção mencionada na alternativa, pois os créditos extraordinários não se prestam a financiar investimentos com duração superior a um exercício financeiro, mas sim, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (art. 167, § 3.º, da Constituição Federal).

     


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D”
  • LETRA D