Questão 348316

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEMARH-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Cientista da Computação
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH(Lei Federal n° 9.433/97), os rios são de domínio:

• A. exclusivo da União.
• B. da União e dos Estados.
• C. da União, dos Estados e dos municípios.
• D. da União, dos Estados, dos municípios e das pessoas jurídicas desde que tenham obtido a Outorga.
• E. da União, dos Estados, dos Municípios e das pessoas físicas e jurídicas, desde que tenham obtido a Outorga.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 37 [...]  

  Parágrafo único. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República.

   

  Art. 39 [...] 

  § 4º A participação da União nos Comitês de Bacia Hidrográfica com área de atuação restrita a bacias de rios sob domínio estadual, dar-se-á na forma estabelecida nos respectivos regimentos.

• "Hoje prevalece que inexistem águas de propriedade particular no Brasil, uma vez que, de acordo com os artigos 20, III, VI e VIII, e 26, I da CRFB, as águas, quando não forem bens da União, serão dos Estados e, por analogia, do Distrito Federal, não havendo previsão de titularidade municipal" (FREDERICO AMADO. Direito Ambiental Esquematizado. 5ª ed. 2014).