Questão 3483277

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: ITEP - RN
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Médico
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Perícia; Traumatologia Forense

Assinale a alternativa correta.

• A. Documentos Médicos Legais podem ser requisitados apenas por Juízes de Direito em processos Cíveis.
• B. O Atestado Médico pode ser elaborado e assinado pela secretária ou atendente do médico ou cirurgião-dentista
• C. O Laudo ou Relatório e o Parecer são documentos de igual importância e utilidade legal.
• D. O Laudo somente pode ser elaborado após o exame pericial direto. Nunca pode ser feito por meio de exame pericial indireto.
• E. A Notificação compulsória é obrigatória e o médico que deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória está sujeito à pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, conforme Art. 269, Código Penal – Decreto Lei 2848/40.

Gabarito: E

Comentários

• Omissão de notificação de doença

         Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

• GAB E

  DOS DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS:

  1 Tipos de documentos médico-legais:

  a.  Notificação – comunicações compulsórias;

  b.     Atestados/certificados – administrativos, judiciais e oficiosos (pedidos por particular);

  c.      Prontuário – registro da anamnese do paciente;

  d.     Relatório – documento médico legal mais minucioso. É composto pelas seguintes partes:

                                i.     Preambulo;

                                ii.     Quesitos;

                               iii.     Histórico;

                              iv.     Descrição – Parte principal do documento visum et repertum/examinar minuciosamente;

                              v.     Discussão;

                                 vi.     Conclusão;

                             vii.     Resposta aos quesitos;

                               viii.     Assinatura.

  Pode ser denominado, ainda:

                                                            ix.     Laudo – quando escrito pelo próprio legista;

                                                              x.     Auto – quando ditado ao escrivão na presença de duas testemunhas.

  e.      Consulta médico-legal – importante nos casos que restarem dúvidas acerca do relatório;

  f.       Pareceres – respostas técnicas dadas as consultas médico-legais. Possuem a mesmas partes do relatório, com exceção da descrição, pois não se está mais na presença do corpo ou cadáver para a análise específica.

  g.      Depoimento oral – quando os peritos são chamados para serem ouvidos em juízo para o esclarecer de dúvidas;

  h.     Atestado ou declaração de óbito – destinado a atestar a morte de determinado indivíduo.

• NOTIFICAÇÃO===são comunicações compulsórias feitas pelos médicos às autoridades competentes acerca de um fato profissional, seja por necessidade social, sanitária, doenças contagiosas e etc.

• Relatório: (Documento mais importante feito pelo perito) é o relatório detalhado sobre fatos analisados pela justiça que necessitem de perícia médica científica.

  Parecer: é uma opinião técnica fundamentada e dirigida por pessoa qualificada que pode reforçar ou contradizer um laudo; são respostas especificamente técnicas dadas às consultas médico legais.

• a) ERRADA. Além da área civil, os documentos médicos legais também podem ser requisitados por Juízes de Direito em processos penais, dentre outros. b) ERRADA. O atestado médico NÃO pode ser elaborado e assinado pela secretária ou atendente do médico ou cirurgião-dentista, mas sendo de atribuição somente do médico ou do cirurgião-dentista. c) ERRADA. O laudo, relatório médico legal elaborado pelo próprio perito o qual realizou o exame, é um documento distinto do parecer, sendo este um documento o qual consiste em uma resposta formal escrita do perito, com a finalidade de dirimir dúvidas e esclarecer questões judiciais, não apresentando a parte da descrição presente no laudo. d) ERRADA. O laudo pericial pode ser elaborado tanto após o exame de corpo de delito direto quanto por meio de exame pericial indireto. e) CORRETA. A notificação compulsória é um documento considerado obrigatório, sendo que o médico que deixar de denunciar à autoridade pública alguma doença cuja notificação é compulsória estará sujeito ao crime de omissão de notificação de doença, tipificado no art. 269 do Código Penal brasileiro. Omissão de notificação de doença Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.