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ID
348349
Banca
FUNCAB
Órgão
SEMARH-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor da licitação o objeto da futura contratação, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

     

    Nas palvaras de Victor Aguiar Jardim de Amorim, in: "Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência", a adjudicação é o ato pelo qual a autoridade administrativa entrega formalmente o objeto ao vencedor da licitação e convoca-o para a assinatura do contrato.

     

    Ensina Di Pietro que com relação ao princípio da adjudicação compulsória, significa, segundo Hely Lopes Meirelles (2003:267), que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. “A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou o não firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo.

     

     

    Victor Aguiar Jardim de Amorim - Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência - 2017 - Senado Federal

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Direito Administrativo - 30ª edição.