-
Gabarito ERRADO
A administração pública tem o compromisso de respeitar outras atitudes referentes à transparência.
Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
-
Errado.
Se você pede 10 informações mas chega somente 5 pra você, porém dentro do prazo legal, obviamente a devida transparência não terá sido atendida.
-
O que torna a assertiva errada é afirmar que a transparência estará integralmente atendida se o requerente solicitá-la! E o deve de publicidade da administração SEM o pedido do requerente estará integralmente garantida? Não! Art. 8° da Lei Federal 12.527/11
-
A transparência necessita da Disponibilidade, Integridade, Autenticidade e Primariedade (que são qualidades da informação), além do fácil acesso à informação (divulgação, obtenção e uso).
Capítulos III e IV do Decreto 7.724/2011.
-
Acredito que esse "garantida" acaba generalizando um pouco, devido a existirem informações que são consideradas sigilosas e sendo assim a administração não poderá garantir o acesso destas..
-
1°: transparência ativa - publicidade sem necessidade de requerimento ou interesse de alguém.
2°. nos casos de sigilo o pedido será indeferido com possibilidade de recursos até 3 instâncias.
-
GABARITO: ERRADO.
-
O que torna a assertiva errada é afirmar que a transparência estará integralmente atendida se o requerente solicitá-la.
-
A transparência exigida da Administração, nos moldes da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2011, é informada pela denominada publicidade ativa ou transparência ativa, isto é, não se limita, apenas, ao fornecimento de informações mediante prévios requerimentos formulados por aqueles que desejem a elas ter acesso.
Em rigor, esta modalidade de publicidade demanda que as informações sejam disponibilizadas e franqueadas de maneira prévia, independentemente de pedidos, em ordem a que, por meio de simples consulta, o interessado possa se inteirar dos respectivos dados públicos por ele almejados. Sem dúvida, os portais da internet dos órgãos e entidades públicos constituem o principal mecanismo que materializa esta noção de transparência ativa, uma vez que permitem, a qualquer momento, a realização de consultas tendentes à obtenção de informações que estejam ali armazenadas. Por exemplo, citem-se os dados relativos às remunerações dos servidores públicos que sejam lotados naqueles específico órgão ou entidade de que se estiver a tratar.
A publicidade/transparência ativa encontra-se devidamente contemplada no texto da Lei de Acesso à Informação, como se pode extrair dos arts. 3º, II, e 8º, caput, de tal diploma legal, in verbis:
"Art.
3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
(...)
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
(...)
Art.
8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente
de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas."
Do acima demonstrado, revela-se incorreta a proposição ora analisada, ao sustentar que a transparência exigida da Administração estaria integral e satisfatoriamente
garantida com a disponibilização, em prazo razoável, de informações
requeridas pelo interessado, o que não satisfaz à exigência de publicidade/transparência ativa.
Gabarito do professor: ERRADO