Questão 3485062

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

A eventual cobrança para ressarcimento de custos havidos pelo órgão ou pela entidade com a reprodução de documentos solicitados por interessado não representa óbice ilícito ao acesso à informação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Certo

  Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

• Complementando : Art 12

  Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da 

• GABARITO: CERTO.

• Para que esse óbice, pqp

• Acho que o examinador estava digitando a questão, aí colocou "óbice", foi tomar uma água, voltou e colocou "ilícito" tendo esquecido que tinha colocado "óbice" anteriormente...kkkkkk