Questão 34852

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

• A. Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.
• B. Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.
• C. Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.
• D. Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vicegovernador do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• código eleitoral, art.96, III, § 3o: Os Tribunais Eleitorais designarão três Juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
• Não sei como é nos outros regimentos dos TREs em relação aos juízes auxiliares, mas deve ser a mesma coisa. No RI de GO os juízes membros ficam responsáveis por julgar e processar os pedidos de registro de candidatura e as prestações de contas de campanha e os Auxiliares ficam responsáveis por processar e julgar representações cujo objeto seja o descumprimento da Lei nº 9504, ou seja, a letra B.
• Ver artigo 96 §3 da Lei 9504/97. Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
  § 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

• No artigo 14, inc. III do Regimento Interno do TRE - GO diz que,

  Compete aos Juizes Auxiliares apreciar 

  Propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada (arts. 36 a 41 da Lei n 9504/97)

• Segue justificativa dos erros:
  
  
  A) Compete ao tribunal ..Art 13 - XVIII
  b) correta
  C) Compete ao Tribunal - Art 13 - XXI
  D) Compete ao Tribunal - Art 13 - XXV
  Força e Fé!! Deus ajuda a quem estuda!