Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Questão 34846

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.

• A. Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1.ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado.
• B. Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB.
• C. Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria.
• D. No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito.

Gabarito: A

Comentários

• O TRE não escolhe seus membros, ele define quem sérá o presidente e a vice-presidência, em sessão pública.
  
  Quem nomeia os dois advogados é o Presidente da República.
  
  Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal serão escolhidos pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
  
  No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, convocar-se-á o respectivo substituto da mesma classe e o juiz substituto ficará em exercício até a designação e posse do novo juiz efetivo.

• Composição do TRT

  2desemb. do TJ

  2juízes do TJ

  1juiz Federal

  2 juízes dentre os advogados por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça

  TOTAL: 7 

  
  

• Ficaria bem mais facil de entender se falassem se a questao esta certa ou errada, nao ficar colando textos.

• GABARITO: A

Questão 34849

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Ainda acerca da composição do TRE/GO, assinale a opção correta.

• A. Em caso de vacância do cargo de juiz do TRE/GO, o juiz substituto que for convocado permanecerá em exercício até o fim do mandato do juiz que se afastou da corte.
• B. Como regra, cônjuges, companheiros e parentes não podem ter assento concomitante no tribunal, mas essa regra apenas tem validade quando se trata de juízes indicados pela mesma classe ou categoria de juízes. Desta forma, caso um juiz seja indicado como magistrado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado e o seu cônjuge seja indicado como representante dos advogados ou como magistrado oriundo do TRF da 1.ª Região, por exemplo, o impedimento não ocorrerá.
• C. Independentemente do período eleitoral, quando ocorrer afastamento de um juiz, por motivo de férias ou licença de suas funções na justiça comum, tal afastamento não se aplica de forma automática às funções da Justiça Eleitoral, sendo necessário que o magistrado interessado faça requerimento nesse sentido, a fim de conjugar seu afastamento nas duas funções.
• D. Quando um juiz do TRE/GO for reconduzido, é desnecessária nova posse. Apenas deve ser realizada uma anotação no termo de posse originário do juiz.

Gabarito: D

Comentários

• A letra A está errada, porque o substituto permanecerá em exercício até a designação e posse do novo juiz efetivo.
  
  A letra B está errada, porque Não podem ter assento no tribunal, concomitantemente, cônjuges, companheiros e parentes, consaguíneos e afins, nas linhas reta e colateral até o 4º grau, excluindo-se o que tiver sido nomeado por último.
  
  A letra D está errada porque se o juiz estiver afastado da justiça comum por férias ou outra razão estará automaticamente afastado da justiça eleitoral.
• Acima nossa amiga quis dizer C) errada, no lugar de D) Certo

• Nossa colega ai ta equivocada

  Art. 9º

  § 2º No caso de recondução, far-se-á anotação no termo de posse

  originário, sem necessidade de nova posse.

  
  

Questão 34852

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

• A. Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.
• B. Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.
• C. Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.
• D. Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vicegovernador do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• código eleitoral, art.96, III, § 3o: Os Tribunais Eleitorais designarão três Juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
• Não sei como é nos outros regimentos dos TREs em relação aos juízes auxiliares, mas deve ser a mesma coisa. No RI de GO os juízes membros ficam responsáveis por julgar e processar os pedidos de registro de candidatura e as prestações de contas de campanha e os Auxiliares ficam responsáveis por processar e julgar representações cujo objeto seja o descumprimento da Lei nº 9504, ou seja, a letra B.
• Ver artigo 96 §3 da Lei 9504/97. Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
  § 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

• No artigo 14, inc. III do Regimento Interno do TRE - GO diz que,

  Compete aos Juizes Auxiliares apreciar 

  Propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada (arts. 36 a 41 da Lei n 9504/97)

• Segue justificativa dos erros:
  
  
  A) Compete ao tribunal ..Art 13 - XVIII
  b) correta
  C) Compete ao Tribunal - Art 13 - XXI
  D) Compete ao Tribunal - Art 13 - XXV
  Força e Fé!! Deus ajuda a quem estuda!

Questão 34855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

A competência do TRE/GO pode ser originária ou recursal. Assinale a opção correspondente a hipótese de competência recursal do Tribunal.

• A. julgamento do registro e de cancelamento do registro de candidato ao cargo de governador do Estado
• B. julgamento de habeas data, em matéria eleitoral, contra ato de secretário do estado
• C. julgamento dos mandados de segurança contra ato do presidente do próprio Tribunal
• D. julgamento dos recursos interpostos dos atos do presidente da própria Corte que tenha aplicado penalidade disciplinar a servidor do Tribunal

Gabarito: D

Comentários

• As letras a, b e c contém competências que o Tribunal julga originariamente, ou seja, o julgamento começa lá, não passa antes pelo juiz eleitoral, por exemplo. A letra D já diz Recursos interpostos, o Presidente aplicou a penalidade ao servidor e ele não concordou e depois entrou com recurso.

• A competência originária é atribuída ao órgão jurisdicional diretamente, para conhecer da causa em primeiro lugar.

  A competência derivada ou recursal é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão já proferida. 

  
  

• Alternativa "D"  - Artigo 13 do RITRE/GO

  
  

  a) [...] o registro e o cancelamento do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados Federal e Estadual - processar e julgar originariamente - (alínea "a" do inciso XXX do artigo 13). 

  
  

  b) [...] os habeas corpus, mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data, em matéria eleitoral, contra ato de Secretário de Estado, da Mesa ou do Presidente da Assembléia Legislativa, de membro do Tribunal Regional Eleitoral, inclusive seu Presidente, do Procurador Regional Eleitoral, de Juiz Eleitoral e de Promotor Eleitoral e de outras autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça; -processar e julgar originariamente - (alínea "e" do inciso XXX do artigo 13). 

  
  

  c) idem "b"

  
  

  d)  [...] dos atos, despachos e decisões proferidas pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Ouvidor Regional Eleitoral, concernentes, inclusive, à pena disciplinar imposta a servidores;  julgar os recursos interpostos - (alínea "a" do inciso XXXI do artigo 13). 

  
  

  Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

• GABARITO: D

  | Resolução n° 298 de 2018 - Regimento Interno do T.R.E-GO

  | Título I - Do Tribunal

  | Capítulo III - Da Competência do Tribunal e dos Juízes Auxiliares

  | Artigo 11

  "Compete ao Tribunal:"

  | Inciso XXX

  "julgar os recursos interpostos:"

  | Alínea a

  "dos atos e decisões proferidas pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Ouvidor Regional Eleitoral, concernentes, inclusive, à pena disciplinar imposta a servidores;" 

Questão 34858

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Acerca dos atos praticados pelo Corregedor Regional Eleitoral, assinale a opção correta.

• A. Caso o Corregedor esteja impossibilitado de comparecer a uma sessão do Tribunal, por estar realizando uma correição em alguma zona eleitoral, deixa de ter direito à gratificação de presença prevista para aqueles que estão presentes nas sessões.
• B. Nos deslocamentos do Corregedor, seja naqueles que ocorrerem por determinação do TSE ou do próprio TRE, seja naqueles ocorridos a pedido dos juízes eleitorais, ou de partidos, há uma praxe de que este se faça acompanhar pelo Procurador Regional Eleitoral, mas tal acompanhamento não está previsto regimentalmente, sendo apenas um costume instituído.
• C. Se a Corregedoria Regional Eleitoral emanar provimentos em matéria administrativa, estes passam a ser vinculantes para os seus servidores, para os juízes e para os servidores das zonas eleitorais.
• D. O Corregedor pode elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, sem que disso precise prestar contas ao Tribunal.

Gabarito: C

Comentários

• 
  RI-TRE-GO
  
  -)Art. 21. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e osservidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso
  cumprimento.
• Bom, a letra A está errada porque o Corregedor recebe essa gratificação de presença mesmo não estando presente. Isso é justo porque a ausência se deve ao fato de ele estar cumprindo com a sua função de Corregedor.
  
  A letra B está errada porque o Corregedor deve convidar oficialmente o Procurador e este o acompanhará se quiser, e isto está previsto no regimento SIM!
  
  E a letra D está errada, porque o Corregedor elabora e altera o Regimento da Corregedoria, mas deve submetê-la ao Tribunal.
  
  

• somente uma correção ao comentário da colega JAQUELINE.

  Art. 23. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da
  Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e os
  servidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso
  cumprimento.
  

• REGIMENTO INTERNO TRE-GO

  Art. 23. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e os servidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

  
  

• REGIMENTO INTERNO TRE-GO

  Alternativa "A" errada.

  Art. 25. O Corregedor Regional Eleitoral, quando impossibilitado de comparecer às sessões do tribunal, em virtude de atuação monocrática na corregedoria ou em correição, fará jus à gratificação de presença.

  Alternativa "B" errada.

  Art. 24. § 4º Nos deslocamentos a que se refere este artigo, o Corregedor Regional Eleitoral convidará, oficialmente, o Ouvidor Regional Eleitoral, o Procurador Regional Eleitoral e o Presidente da OAB/GO para acompanhá-lo, os quais poderão indicar substitutos pra a diligência.

  Alternativa "C" CORRETA.

  Art. 23. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e os servidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
  

  Alternativa "D" errada.

  Art. 20. Ao Corregedor incumbem a inspeção e a correição dos serviços eleitorais e especialmente:

  I - elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, submetendo-o ao Tribunal;

Questão 34861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Um promotor eleitoral do estado de Goiás levou ao Procurador Regional Eleitoral uma série de provas de que o prefeito da comarca em que o referido promotor atuava havia cometido crimes eleitorais e crimes comuns conexos àqueles. Foi instaurado um inquérito policial, por requisição do Procurador Regional Eleitoral, e em pouco tempo o inquérito foi relatado com a indicação da real existência de autoria e materialidade dos crimes. Apresentada a denúncia, a ação penal teve início.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos dados apresentados e do rito que deve ser seguido durante a ação penal por crime eleitoral.

• A. A situação narrada não apresenta dado que possa indicar a existência de competência originária do TRE/GO.
• B. Quem deve apresentar a denúncia no caso não é o Procurador Regional Eleitoral, e sim o promotor eleitoral.
• C. Se o prefeito estiver preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias e se estiver solto, de 15 dias.
• D. Se, no curso da ação penal, o Ministério Público apresentar proposta de suspensão processual, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a audiência para apresentação da proposta ao acusado deve ser realizada pelo juiz eleitoral, e esta após a manifestação do acusado não será devolvida ao Tribunal.

Gabarito: C

Comentários

• O prazo do Ministério Público para o oferecimento de denúncia ou
  promoção de arquivamento é de 5 dias se o acusado estiver preso ou de 15 dias
  se estiver solto (artigo 46 do CPP), excetuado o processo por crime eleitoral, ora
  analisado, que prevê o prazo único de 10 dias.
• É a letra A, porque estando o indiciado preso, a legislação tem interesse em uma maior celeridade, daí o fato de o prazo ser menor(para a Procuradoria).
  
  Eliminamos a letra A porque compete, originariamente, ao Tribunal, processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, cometidos por juízes eleitorais, deputados estaduais, secretários estaduais e prefeitos municipais, sujeitos a sua jurisdição.
  
  A letra B não pode ser, porque nesse caso é o Procurador quem oferece a denúncia ou pede o arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
  
  A letra D está erra porque, de acordo com o regimento, competirá ao juiz eleitoral formular a proposta que, com a manifestação do acusado, será reduzida a termo e DEVOLVIDA DE IMEDIATO AO TRIBUNAL!

• O Regimento Interno do TRE-GO, em seu artigo 90, realmente prevê esse prazo de 15 dias (ou 5 dias, se preso o acusado).

  
  

  A minha dúvida é se essa previsão não seria incompatível com o Código Eleitoral que dispõe, em seu artigo 357 que "Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias".

  
  

  O regimento interno reproduz a disposição do Código de Processo Penal, que traz os prazos de 15 e 5 dias. Mas o Código Eleitoral não é uma lei específica? 

  
  

  Lendo o Código Eleitoral Anotado pelo TSE não verifiquei nenhuma ressalva quanto à aplicação do artigo 357. Alguém saberia explicar?

• REGIMENTO INTERNO TRE-GO

  Alternativa "A" errada.

  Art. 90. A procuradoria regional eleitoral, nos crimes eleitorais de competência originaria do tribunal, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

  Alternativa "B" errada.

  Art. 90. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL.

  Alternativa "C" correta.

  Art 90. § 2. a) Se o indiciado estiver preso: será de 5 (cinco) dias o prazo para oferecimento da denúncia;

  SE ESTIVER SOLTO O PRAZO É DE 15 (QUINZE) DIAS.

  Alternativa "D" errada.

  Art. 92. § 5º. Competirá ao ministério público eleitoral formular a proposta que, com a manifestação do acusado, será reduzida a termo e devolvida, de imediato, ao tribunal, com os autos.
  

Questão 34864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.

• A. O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.
• B. O interrogatório, por ser ao mesmo tempo meio de prova e de defesa, deve ser realizado pessoalmente pelo relator do caso, sendo indelegável.
• C. As intimações nas ações penais por crime eleitoral devem sempre ser feitas pessoalmente, sendo vedada a via postal.
• D. Ao fim da instrução, na sessão de julgamento, a Procuradoria Regional Eleitoral e a defesa terão prazos sucessivos para sustentação oral. O julgamento terá ampla publicidade, sendo vedada a prática de qualquer ato que importe em restrição da presença do público ao recinto em que estiver sendo realizado o julgamento.

Gabarito: A

Comentários

• 
  RI - TRE GO
  
  Art. 90. A seguir, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento da denúncia ou improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
• Eliminei a letra B, porque o regimento diz que o Relator pode delegar essa função de interrogar.
  
  A letra C, não pode ser, porque se o Relator determinar expressamente, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
  
  A letra D também não pode ser porque o Presidente pode limitar, se o interesse público assim o exigir, a presença no recinto às partes e seus advogados, ou tão somente a estes.

• Atualizando
  

  Art. 95. A seguir, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o
  recebimento da denúncia ou improcedência da acusação, se a decisão não
  depender de outras provas.

• REGIMENTO INTERNO TRE-GO

  Alternativa "A" correta.

  Art. 95. A seguir, o relator pedirá dia para que o tribunal delibere sobre o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ou IMPROCEDÊNCIA da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

  Alternativa "B" errada.

  Art. 98. § 1º Poderá o relator delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz com competência territorial no lugar de cumprimento da carta de ordem.

  Alternativa "C" errada.

  Art. 98. § 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

  Alternativa "D" errada.

  Art. 95. Paragrafo Único. No julgamento de matéria de que trata este artigo, será FACULTADA a sustentação ORAL pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois a defesa.Art. 101. § 1º II. encerrados os debates, passará o tribunal ao julgamento, podendo o presidente limitar, se o interesse público o exigir, a presença no recinto às partes e seus advogados, ou tão-somente a estes na forma do art.93,inciso IX, da CF/88

  
  

Questão 34867

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta acerca do Procurador Regional Eleitoral que atua perante o TRE/GO.

• A. O procurador regional eleitoral é escolhido entre um dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás, a ele devendo ser dispensado o mesmo tratamento dado aos juízes do tribunal.
• B. O Procurador Regional Eleitoral será substituído, em caso de impedimento, pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás que for designado para auxiliar o Procurador Regional Eleitoral.
• C. O Procurador Regional Eleitoral, da mesma forma que os advogados, não tem a faculdade de pedir preferência para o julgamento de determinados processos.
• D. O Procurador Regional Eleitoral propõe ações de competência originária do Tribunal e promove, privativamente, a ação penal pública por crime eleitoral.

Gabarito: D

Comentários

• 
  RI-TRE-GO
  
  Art. 26. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:
  
  I – propor ações de competência originária do Tribunal, bem como promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  
• Não pode ser a letra A, porque o procurador é membro do Ministério Público FEDERAL e não do estadual.
  
  Não pode ser a letra B, porque ele será substituído pelo membro do MPF que será designado na forma da lei.
  
  Não pode ser a letra C, porque o Procurador PODE pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

• Art. 30. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:
  

  I - propor ações de competência originária do Tribunal, bem como promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  GABARITO: Letra "D"

  
  

  Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-go-resolucao-173-de-2011-regimento-interno-atualizado-ate-a-resolucao-tre-go-215-de-2013. Acessado em janeiro de 2015.

  
  

  Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

• REGIMENTO INTERNO TRE-GO

  Alternativa "A" errada

  Art. 29. Funcionará no tribunal como procurador regional eleitoral o membro do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL designado pelo procurador-geral eleitoral, que terá mesmo tratamento dispensado ao Juiz do tribunal "EXCELÊNCIA"

  Alternativa "B" errada

  Art. 29. § 2º Substituirá o procurador regional eleitoral, em suas faltas ou impedimentos, o membro do ministério público federal designado na forma da lei. 

  Alternativa "C" errada

  Art. 30. PARAGRAFO ÚNICO. O procurador regional eleitoral poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

  Alternativa "D" correta

  Art. 30. São atribuições do procurador regional eleitoral:

  I - propor ações do tribunal, bem com promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Questão 34870

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O relator a quem for distribuído e concluso o conflito deve sobrestar imediatamente os processos de impugnação e designar uma terceira junta eleitoral para decidir medidas urgentes e improrrogáveis relativas às demandas em curso que geraram o conflito.
• B. O Procurador Regional Eleitoral deve ser ouvido no conflito de competência, no prazo de 10 dias e, apenas após emitido o seu parecer, podem os autos serem conclusos ao relator.
• C. O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.
• D. Os conflitos de competência entre juntas eleitorais, quando positivos, não podem ser suscitados pelo Ministério Público Eleitoral, mas apenas pelas próprias juntas.

Gabarito: C

Comentários

• 
  
  RI-TRE-GO
  
  Art. 73.Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais serão suscitados ao Presidente do Tribunal, por qualquer interessado, pelo Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelas próprias autoridades judiciárias em conflito, mediante ofício, especificando os fatos e fundamentos que lhe dão origem
• Eu errei essa questão na própria prova, marquei a letra B. Mas descobri depois que não pode ser a letra B, porque o Procurador emitindo ou não o parecer, os autos serão conclusos ao Relator. Ou seja, nesse caso o Parecer do Procurador não faz a menor diferença!
  
  Não é a letra D, porque o Ministério Público Eleitoral pode suscitar conflito de competência SIM, como citou nossa colega logo abaixo, no art 73 do RI.

• Letra C. Art. 80. Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais serão suscitadas ao Presidente do Tribunal por qualquer  interessado, pelo Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelo próprias autoridades judiciárias em conflitos, mediante ofício, especificando os fatos e fundamentos que lhe dão origem.
  

• Atualizando
  

  Art. 80. Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais
  serão suscitados ao Presidente do Tribunal por qualquer interessado, pelo
  Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelas próprias
  autoridades judiciárias em conflito, mediante ofício, especificando os fatos e
  fundamentos que lhe dão origem.

Questão 34873

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Uma coligação política representou ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do ato de diplomação, contra o candidato que se sagrou vencedor nas eleições para governador do Estado. A coligação alegava, para tanto, a prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágio por parte do candidato vencedor durante o pleito eleitoral. Após a autuação da ação e a realização da fase instrutória, foi aberta vista ao Procurador Regional Eleitoral, o qual exarou seu parecer. Os autos foram, então, encaminhados ao presidente do Tribunal com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Coligação não tem legitimidade para representar diante da situação narrada, apenas partidos políticos, candidatos ou o Procurador Regional Eleitoral.
• B. O fato narrado configura caso de ação de investigação judicial eleitoral para apuração de abuso de poder econômico.
• C. O Procurador Regional Eleitoral só atua nesses casos quando é parte autora da representação.
• D. A representação deveria ter sido dirigida ao Tribunal, e não ao Corregedor.

Gabarito: B

Comentários

• 
  
  CONFIGURA ABUSO DE PODER ECONÔMICO A COMPRA DE VOTOS CONFORME DISPÕE A LEI 64/90 ART 22
• O regimento de Goiás diz que: (Acredito que deva ser parecido nos outros regimentos também.)
  
  Qualquer partido, COLIGAÇÃO, candidato ou a Procuradoria poderá representar ao Tribunal, DIRETAMENTE AO CORREGEDOR, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido.
  Com isso eliminamos as letras A e D, e chegamos a resposta de que se trata de uma ação de investigação judicial eleitoral. O CORREGEDOR É O RELATOR DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL.
  
  Na letra D, o regimento diz o seguinte:
  Encerrada a fase probatória, o Relator abrirá vista à Procuradoria, se esta não for parte autora. Ou seja, o Procurador participa não só quando autor.
  
  

• CAPÍTULO X

  
  DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL

  
  Art. 126. Qualquer partido político, coligação, candidato ou a Procuradoria Regional Eleitoral poderá representar ao Tribunal, diretamente ao Corregedor Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o rito estabelecido no art. 22 da LC nº 64/90.

• Letra B. Correta

  Letra A está Errada ,as investigações judiciais, mediante representação de partido político,coligação, candidato ou Ministério Público, para apurar uso indevido, desvio ouabuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda a utilizaçãoindevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidatoou de partido político (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990);

  Letra C está Errada. Art. 30. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:

  IV - propor, perante o Tribunal, as ações para declarar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da Administração Pública infringentes de vedações legais, destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do abuso do poder econômico, ou do abuso do poder político ou administrativo, bem como quaisquer medidas para apuração de desrespeito às regras das Leis nº 9.096/95, 9.504/97 e LC nº 64/90;

  Letra D Errada, pelo contrário a representação será dirigida ao Corregedor pois esta é sua atribuição. 

Questão 35098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).

• A. O RITRE/GO é redigido e aprovado por ato do seu presidente.
• B. O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição, competência e funcionamento do TRE/GO e regulamentar não só os procedimentos jurisdicionais que lhe são atribuídos constitucionalmente e por meio da legislação eleitoral, como também os procedimentos administrativos.
• C. A garantia da inamovibilidade não se aplica aos juízes do TRE/GO no exercício de suas funções.
• D. Os motivos geradores de impedimento e suspeição para os juízes de direito, previstos na legislação processual civil e penal, não são aplicáveis ao juízes do TRE/GO, pois contra estes apenas é possível alegar impedimentos e suspeições por motivo de parcialidade partidária.

Gabarito: B

Comentários

• 
  
  TRE-GO-RI
  
  CAPÍTULO I
  
  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  Art. 1º. Este Regimento estabelece a organização, composição,competência e funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e regulamenta os procedimentos administrativos e jurisdicionais que lhe são
  atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral
• A função de um regimento interno é:
  a) Estabelecer: a organização; a composição; a competência; o funcionamento do tribunal;
  b) Regulamentar: os procedimentos administrativos e jurisdicionais.
  
  A letra A está errada, porque cabe ao Tribunal elaborar seu regimento, o que o Presidente pode, é apresentar emendas os regimento, mas isso os outros juízes do tribunal e o procurador também podem. E essas emendas serão votadas com a presença de todos os membros.
  
  A letra C está errada porque os juízes do tribunal possuem a garantia da inamovibilidade, o que eles não possuem é a vitaliciedade, dada a natureza temporária da função de juiz do tribunal, eles podem ficar no máximo 04 anos. Também não possuem a garantia da Irredutibilidade de subsídio, pois recebem pela participação nas sessões do tribunal.
  
  A letra D está errada porque são aplicados esses motivos de impedimento e suspeição aos juízes do tribunal, nos casos previstos nas leis processuais civis e penais e por motivo de parcialidade partidária.

• De acordo com o TRE-SP

   

  DISPOSIÇÃO INICIAL

  Art. 1º - Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral.

Questão 35101

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

• A. Compete ao TRE/GO aplicar penas disciplinares de advertência, suspensão e demissão aos juízes eleitorais.
• B. Não compete ao Tribunal responder a consultas formuladas por partidos e candidatos, pois, como órgão do Poder Judiciário, lhe é proibida a atividade consultiva.
• C. O princípio da inércia da jurisdição impede o TRE/GO de fazer representações ao Tribunal Superior Eleitoral.
• D. É competência do TRE/GO determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão de juntas eleitorais, quando na situação de provimento de recurso interposto.

Gabarito: D

Comentários

• 
  
  art 13 RI-TRE-GO
  
  XXV – determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão das Juntas Eleitorais, na hipótese de provimento do recurso interposto
• A letra A está errada, porque cabe ao tribunal aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão de até 30 dias, aos juízes eleitorais.Demissão não! O TRE concede licença aos seus membros e aos juízes eleitorais, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo esta decisão quanto aos membros, à APROVAÇÃO DO TSE.
  
  A letra B está errada, porque compete ao tribunal responder às consultas que lhe forem feitas, em tese, sobre matéria eleitoral, por autoridade pública ou partido político.
  
  A letra C está errada, porque o TRE dirige representação ao TSE sobre medida necessária ao funcionamento do Tribunal ou à execução de lei eleitoral.
• a) ERRADA.

  REGIMENTO INTERNO TRE-GO, em 03-10-2011
  Art. 13. Compete ao Tribunal:
  VIII - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, ate 30 (trinta) dias, aos Juizes Eleitorais (art. 30, XV, do Código Eleitoral);
  Código Eleitoral - Lei 4737/1965, em 15-08-2011
  Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
   XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
   

  b) ERRADA.

  REGIMENTO INTERNO TRE-GO
  Art. 13. Compete ao Tribunal:
  IX - responder as consultas que lhe forem feitas, em tese, sobre matéria eleitoral, por autoridade publica ou partido político, através de seus Órgãos dirigentes ou delegado credenciado junto ao Tribunal;
   

  c) ERRADA.

  REGIMENTO INTERNO TRE-GO
  Art. 13. Compete ao Tribunal:
  XI - dirigir representação ao Tribunal Superior Eleitoral sobre medida necessária ao funcionamento do Tribunal ou a execução de lei eleitoral;
   

  d) CERTA.

  REGIMENTO INTERNO TRE-GO
  Art. 13. Compete ao Tribunal:
  XXVI - determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão das Juntas Eleitorais, na hipótese de provimento do recurso interposto;

Questão 35104

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.

• A. Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.
• B. O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.
• C. O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.
• D. O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

Gabarito: C

Comentários

• 
  
  tre-go RI
  CAPÍTULO VIII
  DO DEFENSOR PÚBLICO
  Art. 27. Compete ao Defensor Público, com atuação junto ao Tribunal:
  I – exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados, em
  todos os feitos da competência do Tribunal;
• A letra A está errada porque quando o MP atuar na qualidade de parte, a ordem é : MP primeiro que Defensor Público.
  
  A letra B está errada porque O Defensor Público tem o direito de se manifestar por escrito ou oralmente.
  
  A letra C está errada porque o Defensor público defende os juridicamente necessitados, isso não inclui pessoa jurídica.
  
  
• Tomar cuidado, pois esta questão é de 2005, logo, antes da Lei Maria da Penha, a qual prevê, para os casos de crime de violencia familiar ou doméstica, a possibilidade de retratação na forma do art. 16, até o recebimento da denúncia.

Questão 35107

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Um processo foi protocolado no TRE/GO, sem aparente dependência com outro feito. O processo foi distribuído nas 48 horas subsequentes e deixou de obedecer à precedência, tendo em vista pedido de preferência do advogado do partido político que era parte autora. Após a distribuição, abriu-se vista ao procurador regional eleitoral. Os autos ficaram com o Ministério Público Federal (MPF) por dez dias e foram devolvidos sem parecer. A parte pediu inclusão em pauta e o feito foi levado a julgamento.

Com referência a esta situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A distribuição foi realizada dentro do prazo regimentalmente previsto.
• B. Mesmo não tendo apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador regional eleitoral preserva o direito de proferir parecer oralmente na assentada do julgamento.
• C. Nesse caso, não deveria ter sido aberta vista ao procurador regional eleitoral, pois houve pedido de preferência por parte do advogado, o que motivou, até a distribuição sem observância à regra geral de obediência ao critério de precedência.
• D. Caso ocorra impedimento do relator, deve ser realizada nova distribuição, sem compensação posterior.

Gabarito: B

Comentários

• 
  
  ART 32 RI-TRE-GO
  § 1º. Feita a distribuição, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos
  autos, quando for o caso, à Procuradoria Regional Eleitoral, para emissão de
  parecer no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção dos feitos em que o próprio
  Ministério Público Eleitoral seja parte, quando os autos serão remetidos
  diretamente ao relator.
  § 2º. Se a Procuradoria Regional Eleitoral não emitir parecer no prazo
  fixado, poderá a parte interessada requerer a inclusão do processo em pauta,
  facultando-se ao Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do
  julgamento.
• A letra A está errada porque afirma como certo que o processo tenha sido distribuído em 48 horas, sendo que o RI diz que os processos e petições sem dependência com feitos, serão distribuídos equitativamente, em 24 horas, por meio do sistema informatizado, seguindo a ordem DECRESCENTE de antiguidade dos juízes.
  
  A letra C está errada porque a Secretaria abrirá vista dos autos à Procuradoria, para que ele emita parecer, o Procurador só não emitirá o parecer dele se o Ministério Público Eleitoral for parte, aí o processo será remetido diretamente ao Relator.
  
  A letra D está errada porque se o relator estiver impedido será feita a redistribuição, dando-se ulterior compensação.

• GABARITO: B

   

   

  | Resolução n° 298 de 2018 - Regimento Interno do T.R.E - GO

  | Título II - Da Ordem do Serviço no Tribunal

  | Capítulo I - Da Distribuição 

  | Artigo 37

       "A Procuradoria Regional Eleitoral terá vista dos autos, quando for o caso, para a emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção dos feitos em que o próprio Ministério Público Eleitoral seja parte, quando os autos serão remetidos diretamente ao Relator."

   

   

  | Parágrafo único 

       "Se a Procuradoria Regional Eleitoral não emitir parecer no prazo fixado, poderá a parte interessada requerer a inclusão do processo em pauta, facultando-se ao Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do julgamento." 

Questão 35110

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Aberta sessão do TRE/GO, foi composta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e à aprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na sessão solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberação de realizar sustentação oral durante o julgamento do processo que patrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessão teve continuidade. Aprovada a ata, foi verificado o número de juízes presentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecida pelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura do expediente e encerrada a sessão.

Tendo por base o fato hipotético narrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nas sessões do TRE/GO.

• A. Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação do número de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura, da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.
• B. A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão, pois configura resumo dos julgamentos realizados.
• C. A verificação do número de juízes presentes deve ser o primeiro ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo a composição da própria mesa.
• D. A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modificada, tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sustentação oral.

Gabarito: A

Comentários

• 
  
  RI-TRE-GO
  Art. 39. Observar-se-á, nas sessões, a seguinte ordem de trabalho:
  I – composição da Mesa;
  II – verificação do número de Juízes presentes;
  III – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
  IV – leitura do expediente;
  V – julgamento dos feitos, obedecida a ordem a que se refere o art. 34
  deste Regimento, em relação aos que constarem da pauta do dia;
  VI – proclamação do resultado pelo Presidente.
  § 1º. Os julgamentos dar-se-ão em conformidade com a ordem da
  pauta, preferindo a todos os habeas corpus, os quais independerão de pauta.
  § 2º. Por conveniência do serviço e a juízo do Tribunal, poderá ser
  modificada a ordem estabelecida no artigo 34 deste Regimento, inclusive
  quando houver solicitação de sustentação oral, com pedido de preferência.
• TRE da Bahia:
  
  Ordem de trabalho (Art 71 e seus incisos):
  Verifica-se o nº de juízes, depois discutem e aprovam a ata anterior, são feitas as comunicações ao tribunal, em 4º é dada a oportunidade aos juízes, Julgam os feitos e por último(na 6º posição para não se perderam) tratam sobre assuntos administrativo.

Questão 35251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Acerca do procurador regional eleitoral (PRE) que atua no TRE/GO, assinale a opção correta.

• A. O PRE é indicado pelo chefe do Ministério Público do Estado de Goiás.
• B. A atuação do PRE é facultativa nos processos administrativos instaurados contra juiz eleitoral, mas obrigatória nos processos judiciais instaurados contra tais autoridades.
• C. O PRE é um membro integrante do TRE/GO.
• D. Nas sessões do TRE/GO, o PRE deve manifestar-se por até 15 minutos, depois de os juízes emitirem seus votos.
• E. O PRE, apesar de não votar nas sessões do TRE/GO, pode pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

Gabarito: E

Comentários

• 
  
  RI-TRE-GO ART 28
  Parágrafo único. O Procurador Regional Eleitoral poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.
• A letra a está errada, porque o Procurador Regional é escolhido pelo Procurador Geral e não pelo MP do estado de Goiás.
  
  A letra B está errada, porque compete ao Procurador acompanhar os processos contra juízes eleitorais.
  
  A letra C está errada, porque o PRE não é um membro integrante do TRE. O RI diz que :Funcionará junto ao Tribunal, como PRE o membro do MPF, que terá o tratamento dispensado ao juiz do Tribunal. Diz também que ele terá assento à direita do Presidente e no mesmo plano.
  
  A letra D está errada, porque a regra é que a sustentação oral seja feita em até 10 minutos. A exceção refere-se aos recursos contra expedição de diploma, quando a sustentação oral poderá ser feita em até 20 minutos. E no caso da questão, é errado também dizer que o PRE falará depois dos juízes emitirem os votos, primeiro o PRE fala e depois os juízes votam, dos mais antigos para os mais novos.

Questão 35254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

No que se refere ao TRE/GO e à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

• A. Considerando que o prazo para a interposição de embargos de declaração é de 3 dias e que um acórdão do TRE/GO tenha sido publicado em uma quarta-feira, dia 19 de junho, seria tempestivo embargo de declaração interposto contra esta decisão no dia 24 do mesmo mês.
• B. Para ter direito à isenção de custas no TRE/GO, as partes dos processos precisam declarar juridicamente que são juridicamente pobres.
• C. Se um partido político ingressar com recurso contra a expedição do diploma de um deputado estadual, alegando a inelegibilidade do candidato, esse recurso deverá ser indeferido porque a inelegibilidade deve ser argüida mediante ação de impugnação de mandato eletivo.
• D. Se um juiz que atua na justiça eleitoral de primeira instância apresentar ao TRE/GO projeto de instrução eleitoral, esse projeto deverá ser arquivado, pois somente os membros desse Tribunal podem apresentar esse tipo de projeto.
• E. O presidente do TRE/GO pode vetar resoluções que alterem o regimento interno do Tribunal, veto esse que somente pode ser derrubado pelo voto de três quintos dos membros do Tribunal.

Gabarito: A

Comentários

• 
  
  Na contagem dos prazos inclui-se o último dia, o 1º não. Sabado e domingo tbm não.
• A letra B está errada, porque o RI diz que: São isentos de custas os processos, certidões e quaisquer outros documentos fornecidos para fins eleitorais. Ou seja, não tem que declarar juridicamente. A justiça eleitoral é famosa pela sua ampla gratuidade.
  
  A letra C está errada, porque Recurso contra Expedição de diploma é uma coisa e Ação de impugnação de mandato eletivo é outra. A AIME é ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, ou seja, nesse caso a diplomação já aconteceu. Na questão, o que cabe é realmente o Recurso que cabe nessa hipótese de Inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, pois ele ainda não foi diplomado, o Recurso visa a impedir isso mesmo.
  
  A letra D está errada, porque os projetos de instrução eleitoral e de normas administrativas serão apresentados ao Presidente do Tribunal, por juiz eleitoral, juiz-membro, Procurador ou setor administrativo.
  
  A letra E está errada, porque o RI diz que o Tribunal elegerá, anualmente, comissão composta por três juízes, encarregada de promover a revisão e atualização do RI.
• Ainda ajudando sobre RCED...
  
  TRE da Bahia:
  
  Letra C: Cabe RCED (recusro contra expedição de diploma - Art 155 incisos I, II, III e IV) quando o candidato for inelegível ou incampatível com o cargo; interpretação errada do sistema de representação proporcional; erros na apuração final, tanto de direito quanto de fato, no quociente eleitoral ou partidário, contagem dos votos, clasificação de candidato e contemplação de legenda; quando negarem ou concederem o diploma em manifesta contradição com a prova dos autos; votação anulada(Art 222 cód. eleitoral) e ainda por captação de sufrágio irregular(Art 41-A da lei 9.504/97 - lei das eleições)...Aff!!! Acabei.

Questão 35257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

O TRE/GO possui competência originária para processar e julgar crimes eleitorais cometidos por alguns agentes públicos. Assinale a opção que descreve um agente público que não será originariamente julgado pelo TRE/GO, em caso de crime eleitoral.

• A. Um juiz eleitoral de uma zona eleitoral da capital do estado de Goiás.
• B. Um deputado estadual da Assembléia Legislativa do estado de Goiás.
• C. Um mesário, por crime cometido no exercício de suas funções, durante eleições estaduais.
• D. O prefeito de um município goiano.
• E. Um secretário de estado do governo de Goiás.

Gabarito: C

Comentários

• 
  
  RI-TRE-GO
  Art. 84. Compete, originariamente, ao Tribunal, processar e julgar os
  crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos por Juízes
  Eleitorais, Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Secretários de Estado
  e Prefeitos Municipais, sujeitos à sua jurisdição.
• 2º TRE da Bahia:
  
  Art 3º inciso IV: O TRE julga originariamente, os crime eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por autoridade que, no crime comum, são julgados no TJ ou TRF. A exemplo temos os Prefeitos.
  
  Lembrando que quem Julga o cidadão comum em crime eleitoral são os juízes eleitorais, os juízes eleitorais o TRE, os juízes do TRE o STJ e os juízes do TSE são julgados pelo STF.

• Somente para atualizar: O Comentário da Jaqueline se encontra no art 89 e manteve o texto original.

  
  

  Bons estudos

Questão 444109

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas
regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

• A. Julgar denúncias e representações por irregularidades no serviço eleitoral que sejam capazes de comprometer as eleições em razão de abuso de poder econômico.
• B. Apreciar reclamações ou representações acerca de descumprimento de disposições relativas à propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.
• C. Aprovar a constituição da comissão apuradora das eleições.
• D. Diplomar os eleitos para os cargos de governador e vice- governador do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 14. Compete aos Juízes Auxiliares apreciar:

  III - propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.

• código eleitoral, art.96, III, § 3o: Os Tribunais Eleitorais designarão três Juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.