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Questões de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás


ID
34846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.

Alternativas
Comentários
  • O TRE não escolhe seus membros, ele define quem sérá o presidente e a vice-presidência, em sessão pública.

    Quem nomeia os dois advogados é o Presidente da República.

    Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal serão escolhidos pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

    No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, convocar-se-á o respectivo substituto da mesma classe e o juiz substituto ficará em exercício até a designação e posse do novo juiz efetivo.
  • Composição do TRT

    2desemb. do TJ

    2juízes do TJ

    1juiz Federal

    2 juízes dentre os advogados por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça

    TOTAL: 7 


  • Ficaria bem mais facil de entender se falassem se a questao esta certa ou errada, nao ficar colando textos.

  • GABARITO: A


ID
34849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Ainda acerca da composição do TRE/GO, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A letra A está errada, porque o substituto permanecerá em exercício até a designação e posse do novo juiz efetivo.

    A letra B está errada, porque Não podem ter assento no tribunal, concomitantemente, cônjuges, companheiros e parentes, consaguíneos e afins, nas linhas reta e colateral até o 4º grau, excluindo-se o que tiver sido nomeado por último.

    A letra D está errada porque se o juiz estiver afastado da justiça comum por férias ou outra razão estará automaticamente afastado da justiça eleitoral.
  • Acima nossa amiga quis dizer C) errada, no lugar de D) Certo
  • Nossa colega ai ta equivocada

    Art. 9º

    § 2º No caso de recondução, far-se-á anotação no termo de posse

    originário, sem necessidade de nova posse.



ID
34852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • código eleitoral, art.96, III, § 3o: Os Tribunais Eleitorais designarão três Juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
  • Não sei como é nos outros regimentos dos TREs em relação aos juízes auxiliares, mas deve ser a mesma coisa. No RI de GO os juízes membros ficam responsáveis por julgar e processar os pedidos de registro de candidatura e as prestações de contas de campanha e os Auxiliares ficam responsáveis por processar e julgar representações cujo objeto seja o descumprimento da Lei nº 9504, ou seja, a letra B.
  • Ver artigo 96 §3 da Lei 9504/97. Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
    § 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
  • No artigo 14, inc. III do Regimento Interno do TRE - GO diz que,

    Compete aos Juizes Auxiliares apreciar 

    Propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada (arts. 36 a 41 da Lei n 9504/97)

  • Segue justificativa dos erros:


    A) Compete ao tribunal ..Art 13 - XVIII
    b) correta
    C) Compete ao Tribunal - Art 13 - XXI
    D) Compete ao Tribunal - Art 13 - XXV
    Força e Fé!! Deus ajuda a quem estuda!

ID
34855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

A competência do TRE/GO pode ser originária ou recursal. Assinale a opção correspondente a hipótese de competência recursal do Tribunal.

Alternativas
Comentários
  • As letras a, b e c contém competências que o Tribunal julga originariamente, ou seja, o julgamento começa lá, não passa antes pelo juiz eleitoral, por exemplo. A letra D já diz Recursos interpostos, o Presidente aplicou a penalidade ao servidor e ele não concordou e depois entrou com recurso.
  • A competência originária é atribuída ao órgão jurisdicional diretamente, para conhecer da causa em primeiro lugar.

    A competência derivada ou recursal é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão já proferida. 


  • Alternativa "D"  - Artigo 13 do RITRE/GO


    a) [...] o registro e o cancelamento do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados Federal e Estadual - processar e julgar originariamente - (alínea "a" do inciso XXX do artigo 13). 


    b) [...] os habeas corpus, mandados de segurança, mandados de injunção e habeas data, em matéria eleitoral, contra ato de Secretário de Estado, da Mesa ou do Presidente da Assembléia Legislativa, de membro do Tribunal Regional Eleitoral, inclusive seu Presidente, do Procurador Regional Eleitoral, de Juiz Eleitoral e de Promotor Eleitoral e de outras autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça; -processar e julgar originariamente - (alínea "e" do inciso XXX do artigo 13). 


    c) idem "b"


    d)  [...] dos atos, despachos e decisões proferidas pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Ouvidor Regional Eleitoral, concernentes, inclusive, à pena disciplinar imposta a servidores;  julgar os recursos interpostos - (alínea "a" do inciso XXXI do artigo 13). 


    Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

  • GABARITO: D

    | Resolução n° 298 de 2018 - Regimento Interno do T.R.E-GO

    | Título I - Do Tribunal

    | Capítulo III - Da Competência do Tribunal e dos Juízes Auxiliares

    | Artigo 11

    "Compete ao Tribunal:"

    | Inciso XXX

    "julgar os recursos interpostos:"

    | Alínea a

    "dos atos e decisões proferidas pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Regional Eleitoral e Ouvidor Regional Eleitoral, concernentes, inclusive, à pena disciplinar imposta a servidores;" 


ID
34858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca dos atos praticados pelo Corregedor Regional Eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • RI-TRE-GO

    -)Art. 21. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e osservidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso
    cumprimento.
  • Bom, a letra A está errada porque o Corregedor recebe essa gratificação de presença mesmo não estando presente. Isso é justo porque a ausência se deve ao fato de ele estar cumprindo com a sua função de Corregedor.

    A letra B está errada porque o Corregedor deve convidar oficialmente o Procurador e este o acompanhará se quiser, e isto está previsto no regimento SIM!

    E a letra D está errada, porque o Corregedor elabora e altera o Regimento da Corregedoria, mas deve submetê-la ao Tribunal.

  • somente uma correção ao comentário da colega JAQUELINE.

    Art. 23. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da
    Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e os
    servidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso
    cumprimento.

  • REGIMENTO INTERNO TRE-GO

    Art. 23. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e os servidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.


  • REGIMENTO INTERNO TRE-GO

    Alternativa "A" errada.

    Art. 25. O Corregedor Regional Eleitoral, quando impossibilitado de comparecer às sessões do tribunal, em virtude de atuação monocrática na corregedoria ou em correição, fará jus à gratificação de presença.

    Alternativa "B" errada.

    Art. 24. § 4º Nos deslocamentos a que se refere este artigo, o Corregedor Regional Eleitoral convidará, oficialmente, o Ouvidor Regional Eleitoral, o Procurador Regional Eleitoral e o Presidente da OAB/GO para acompanhá-lo, os quais poderão indicar substitutos pra a diligência.

    Alternativa "C" CORRETA.

    Art. 23. Os provimentos em matéria administrativa, emanados da Corregedoria Regional Eleitoral, vinculam os seus servidores, os Juízes e os servidores das Zonas Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

    Alternativa "D" errada.

    Art. 20. Ao Corregedor incumbem a inspeção e a correição dos serviços eleitorais e especialmente:

    I - elaborar e alterar o Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, submetendo-o ao Tribunal;


ID
34861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Um promotor eleitoral do estado de Goiás levou ao Procurador Regional Eleitoral uma série de provas de que o prefeito da comarca em que o referido promotor atuava havia cometido crimes eleitorais e crimes comuns conexos àqueles. Foi instaurado um inquérito policial, por requisição do Procurador Regional Eleitoral, e em pouco tempo o inquérito foi relatado com a indicação da real existência de autoria e materialidade dos crimes. Apresentada a denúncia, a ação penal teve início.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos dados apresentados e do rito que deve ser seguido durante a ação penal por crime eleitoral.

Alternativas
Comentários
  • O prazo do Ministério Público para o oferecimento de denúncia ou
    promoção de arquivamento é de 5 dias se o acusado estiver preso ou de 15 dias
    se estiver solto (artigo 46 do CPP), excetuado o processo por crime eleitoral, ora
    analisado, que prevê o prazo único de 10 dias.
  • É a letra A, porque estando o indiciado preso, a legislação tem interesse em uma maior celeridade, daí o fato de o prazo ser menor(para a Procuradoria).

    Eliminamos a letra A porque compete, originariamente, ao Tribunal, processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, cometidos por juízes eleitorais, deputados estaduais, secretários estaduais e prefeitos municipais, sujeitos a sua jurisdição.

    A letra B não pode ser, porque nesse caso é o Procurador quem oferece a denúncia ou pede o arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

    A letra D está erra porque, de acordo com o regimento, competirá ao juiz eleitoral formular a proposta que, com a manifestação do acusado, será reduzida a termo e DEVOLVIDA DE IMEDIATO AO TRIBUNAL!
  • O Regimento Interno do TRE-GO, em seu artigo 90, realmente prevê esse prazo de 15 dias (ou 5 dias, se preso o acusado).


    A minha dúvida é se essa previsão não seria incompatível com o Código Eleitoral que dispõe, em seu artigo 357 que "Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias".


    O regimento interno reproduz a disposição do Código de Processo Penal, que traz os prazos de 15 e 5 dias. Mas o Código Eleitoral não é uma lei específica? 


    Lendo o Código Eleitoral Anotado pelo TSE não verifiquei nenhuma ressalva quanto à aplicação do artigo 357. Alguém saberia explicar?

  • REGIMENTO INTERNO TRE-GO

    Alternativa "A" errada.

    Art. 90. A procuradoria regional eleitoral, nos crimes eleitorais de competência originaria do tribunal, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

    Alternativa "B" errada.

    Art. 90. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL.

    Alternativa "C" correta.

    Art 90. § 2. a) Se o indiciado estiver preso: será de 5 (cinco) dias o prazo para oferecimento da denúncia;

    SE ESTIVER SOLTO O PRAZO É DE 15 (QUINZE) DIAS.

    Alternativa "D" errada.

    Art. 92. § 5º. Competirá ao ministério público eleitoral formular a proposta que, com a manifestação do acusado, será reduzida a termo e devolvida, de imediato, ao tribunal, com os autos.


ID
34864
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • RI - TRE GO

    Art. 90. A seguir, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento da denúncia ou improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
  • Eliminei a letra B, porque o regimento diz que o Relator pode delegar essa função de interrogar.

    A letra C, não pode ser, porque se o Relator determinar expressamente, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

    A letra D também não pode ser porque o Presidente pode limitar, se o interesse público assim o exigir, a presença no recinto às partes e seus advogados, ou tão somente a estes.
  • Atualizando

    Art. 95. A seguir, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o
    recebimento da denúncia ou improcedência da acusação, se a decisão não
    depender de outras provas.

  • REGIMENTO INTERNO TRE-GO

    Alternativa "A" correta.

    Art. 95. A seguir, o relator pedirá dia para que o tribunal delibere sobre o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ou IMPROCEDÊNCIA da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

    Alternativa "B" errada.

    Art. 98. § 1º Poderá o relator delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz com competência territorial no lugar de cumprimento da carta de ordem.

    Alternativa "C" errada.

    Art. 98. § 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

    Alternativa "D" errada.

    Art. 95. Paragrafo Único. No julgamento de matéria de que trata este artigo, será FACULTADA a sustentação ORAL pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois a defesa.Art. 101. § 1º II. encerrados os debates, passará o tribunal ao julgamento, podendo o presidente limitar, se o interesse público o exigir, a presença no recinto às partes e seus advogados, ou tão-somente a estes na forma do art.93,inciso IX, da CF/88



ID
34867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Assinale a opção correta acerca do Procurador Regional Eleitoral que atua perante o TRE/GO.

Alternativas
Comentários

  • RI-TRE-GO

    Art. 26. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:

    I – propor ações de competência originária do Tribunal, bem como promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  • Não pode ser a letra A, porque o procurador é membro do Ministério Público FEDERAL e não do estadual.

    Não pode ser a letra B, porque ele será substituído pelo membro do MPF que será designado na forma da lei.

    Não pode ser a letra C, porque o Procurador PODE pedir preferência para julgamento de processo em pauta.
  • Art. 30. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:

    I - propor ações de competência originária do Tribunal, bem como promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    GABARITO: Letra "D"


    Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-go-resolucao-173-de-2011-regimento-interno-atualizado-ate-a-resolucao-tre-go-215-de-2013Acessado em janeiro de 2015.


    Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

  • REGIMENTO INTERNO TRE-GO

    Alternativa "A" errada

    Art. 29. Funcionará no tribunal como procurador regional eleitoral o membro do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL designado pelo procurador-geral eleitoral, que terá mesmo tratamento dispensado ao Juiz do tribunal "EXCELÊNCIA"

    Alternativa "B" errada

    Art. 29. § 2º Substituirá o procurador regional eleitoral, em suas faltas ou impedimentos, o membro do ministério público federal designado na forma da lei. 

    Alternativa "C" errada

    Art. 30. PARAGRAFO ÚNICO. O procurador regional eleitoral poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

    Alternativa "D" correta

    Art. 30. São atribuições do procurador regional eleitoral:

    I - propor ações do tribunal, bem com promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;


ID
34870
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • RI-TRE-GO

    Art. 73.Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais serão suscitados ao Presidente do Tribunal, por qualquer interessado, pelo Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelas próprias autoridades judiciárias em conflito, mediante ofício, especificando os fatos e fundamentos que lhe dão origem
  • Eu errei essa questão na própria prova, marquei a letra B. Mas descobri depois que não pode ser a letra B, porque o Procurador emitindo ou não o parecer, os autos serão conclusos ao Relator. Ou seja, nesse caso o Parecer do Procurador não faz a menor diferença!

    Não é a letra D, porque o Ministério Público Eleitoral pode suscitar conflito de competência SIM, como citou nossa colega logo abaixo, no art 73 do RI.
  • Letra C. Art. 80. Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais serão suscitadas ao Presidente do Tribunal por qualquer  interessado, pelo Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelo próprias autoridades judiciárias em conflitos, mediante ofício, especificando os fatos e fundamentos que lhe dão origem.

  • Atualizando

    Art. 80. Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais
    serão suscitados ao Presidente do Tribunal por qualquer interessado, pelo
    Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelas próprias
    autoridades judiciárias em conflito, mediante ofício, especificando os fatos e
    fundamentos que lhe dão origem.


ID
34873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Uma coligação política representou ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do ato de diplomação, contra o candidato que se sagrou vencedor nas eleições para governador do Estado. A coligação alegava, para tanto, a prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágio por parte do candidato vencedor durante o pleito eleitoral. Após a autuação da ação e a realização da fase instrutória, foi aberta vista ao Procurador Regional Eleitoral, o qual exarou seu parecer. Os autos foram, então, encaminhados ao presidente do Tribunal com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • CONFIGURA ABUSO DE PODER ECONÔMICO A COMPRA DE VOTOS CONFORME DISPÕE A LEI 64/90 ART 22
  • O regimento de Goiás diz que: (Acredito que deva ser parecido nos outros regimentos também.)

    Qualquer partido, COLIGAÇÃO, candidato ou a Procuradoria poderá representar ao Tribunal, DIRETAMENTE AO CORREGEDOR, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido.
    Com isso eliminamos as letras A e D, e chegamos a resposta de que se trata de uma ação de investigação judicial eleitoral. O CORREGEDOR É O RELATOR DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL.

    Na letra D, o regimento diz o seguinte:
    Encerrada a fase probatória, o Relator abrirá vista à Procuradoria, se esta não for parte autora. Ou seja, o Procurador participa não só quando autor.

  • CAPÍTULO X


    DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL


    Art. 126. Qualquer partido político, coligação, candidato ou a Procuradoria Regional Eleitoral poderá representar ao Tribunal, diretamente ao Corregedor Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o rito estabelecido no art. 22 da LC nº 64/90.

  • Letra B. Correta

    Letra A está Errada ,as investigações judiciais, mediante representação de partido político,coligação, candidato ou Ministério Público, para apurar uso indevido, desvio ouabuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda a utilizaçãoindevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidatoou de partido político (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990);

    Letra C está Errada. Art. 30. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:

    IV - propor, perante o Tribunal, as ações para declarar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da Administração Pública infringentes de vedações legais, destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do abuso do poder econômico, ou do abuso do poder político ou administrativo, bem como quaisquer medidas para apuração de desrespeito às regras das Leis nº 9.096/95, 9.504/97 e LC nº 64/90;

    Letra D Errada, pelo contrário a representação será dirigida ao Corregedor pois esta é sua atribuição. 


ID
35098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO).

Alternativas
Comentários


  • TRE-GO-RI

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    Art. 1º. Este Regimento estabelece a organização, composição,competência e funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e regulamenta os procedimentos administrativos e jurisdicionais que lhe são
    atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral
  • A função de um regimento interno é:
    a) Estabelecer: a organização; a composição; a competência; o funcionamento do tribunal;
    b) Regulamentar: os procedimentos administrativos e jurisdicionais.

    A letra A está errada, porque cabe ao Tribunal elaborar seu regimento, o que o Presidente pode, é apresentar emendas os regimento, mas isso os outros juízes do tribunal e o procurador também podem. E essas emendas serão votadas com a presença de todos os membros.

    A letra C está errada porque os juízes do tribunal possuem a garantia da inamovibilidade, o que eles não possuem é a vitaliciedade, dada a natureza temporária da função de juiz do tribunal, eles podem ficar no máximo 04 anos. Também não possuem a garantia da Irredutibilidade de subsídio, pois recebem pela participação nas sessões do tribunal.

    A letra D está errada porque são aplicados esses motivos de impedimento e suspeição aos juízes do tribunal, nos casos previstos nas leis processuais civis e penais e por motivo de parcialidade partidária.
  • De acordo com o TRE-SP

     

    DISPOSIÇÃO INICIAL

    Art. 1º - Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela legislação eleitoral.


ID
35101
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.

Alternativas
Comentários


  • art 13 RI-TRE-GO

    XXV – determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão das Juntas Eleitorais, na hipótese de provimento do recurso interposto
  • A letra A está errada, porque cabe ao tribunal aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão de até 30 dias, aos juízes eleitorais.Demissão não! O TRE concede licença aos seus membros e aos juízes eleitorais, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos, submetendo esta decisão quanto aos membros, à APROVAÇÃO DO TSE.

    A letra B está errada, porque compete ao tribunal responder às consultas que lhe forem feitas, em tese, sobre matéria eleitoral, por autoridade pública ou partido político.

    A letra C está errada, porque o TRE dirige representação ao TSE sobre medida necessária ao funcionamento do Tribunal ou à execução de lei eleitoral.
  • a) ERRADA.
    REGIMENTO INTERNO TRE-GO, em 03-10-2011
    Art. 13. Compete ao Tribunal:
    VIII - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, ate 30 (trinta) dias, aos Juizes Eleitorais (art. 30, XV, do Código Eleitoral);
    Código Eleitoral - Lei 4737/1965, em 15-08-2011
    Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
     XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
     
    b) ERRADA.
    REGIMENTO INTERNO TRE-GO
    Art. 13. Compete ao Tribunal:
    IX - responder as consultas que lhe forem feitas, em tese, sobre matéria eleitoral, por autoridade publica ou partido político, através de seus Órgãos dirigentes ou delegado credenciado junto ao Tribunal;
     
    c) ERRADA.
    REGIMENTO INTERNO TRE-GO
    Art. 13. Compete ao Tribunal:
    XI - dirigir representação ao Tribunal Superior Eleitoral sobre medida necessária ao funcionamento do Tribunal ou a execução de lei eleitoral;
     
    d) CERTA.
    REGIMENTO INTERNO TRE-GO
    Art. 13. Compete ao Tribunal:
    XXVI - determinar a apuração das urnas anuladas, por decisão das Juntas Eleitorais, na hipótese de provimento do recurso interposto;

ID
35104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • tre-go RI
    CAPÍTULO VIII
    DO DEFENSOR PÚBLICO
    Art. 27. Compete ao Defensor Público, com atuação junto ao Tribunal:
    I – exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados, em
    todos os feitos da competência do Tribunal;
  • A letra A está errada porque quando o MP atuar na qualidade de parte, a ordem é : MP primeiro que Defensor Público.

    A letra B está errada porque O Defensor Público tem o direito de se manifestar por escrito ou oralmente.

    A letra C está errada porque o Defensor público defende os juridicamente necessitados, isso não inclui pessoa jurídica.

  • Tomar cuidado, pois esta questão é de 2005, logo, antes da Lei Maria da Penha, a qual prevê, para os casos de crime de violencia familiar ou doméstica, a possibilidade de retratação na forma do art. 16, até o recebimento da denúncia.

ID
35107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Um processo foi protocolado no TRE/GO, sem aparente dependência com outro feito. O processo foi distribuído nas 48 horas subsequentes e deixou de obedecer à precedência, tendo em vista pedido de preferência do advogado do partido político que era parte autora. Após a distribuição, abriu-se vista ao procurador regional eleitoral. Os autos ficaram com o Ministério Público Federal (MPF) por dez dias e foram devolvidos sem parecer. A parte pediu inclusão em pauta e o feito foi levado a julgamento.

Com referência a esta situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • ART 32 RI-TRE-GO
    § 1º. Feita a distribuição, a Secretaria do Tribunal abrirá vista dos
    autos, quando for o caso, à Procuradoria Regional Eleitoral, para emissão de
    parecer no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção dos feitos em que o próprio
    Ministério Público Eleitoral seja parte, quando os autos serão remetidos
    diretamente ao relator.
    § 2º. Se a Procuradoria Regional Eleitoral não emitir parecer no prazo
    fixado, poderá a parte interessada requerer a inclusão do processo em pauta,
    facultando-se ao Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do
    julgamento.
  • A letra A está errada porque afirma como certo que o processo tenha sido distribuído em 48 horas, sendo que o RI diz que os processos e petições sem dependência com feitos, serão distribuídos equitativamente, em 24 horas, por meio do sistema informatizado, seguindo a ordem DECRESCENTE de antiguidade dos juízes.

    A letra C está errada porque a Secretaria abrirá vista dos autos à Procuradoria, para que ele emita parecer, o Procurador só não emitirá o parecer dele se o Ministério Público Eleitoral for parte, aí o processo será remetido diretamente ao Relator.

    A letra D está errada porque se o relator estiver impedido será feita a redistribuição, dando-se ulterior compensação.
  • GABARITO: B

     

     

    | Resolução n° 298 de 2018 - Regimento Interno do T.R.E - GO

    | Título II - Da Ordem do Serviço no Tribunal

    | Capítulo I - Da Distribuição 

    | Artigo 37

         "A Procuradoria Regional Eleitoral terá vista dos autos, quando for o caso, para a emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção dos feitos em que o próprio Ministério Público Eleitoral seja parte, quando os autos serão remetidos diretamente ao Relator."

     

     

    | Parágrafo único 

         "Se a Procuradoria Regional Eleitoral não emitir parecer no prazo fixado, poderá a parte interessada requerer a inclusão do processo em pauta, facultando-se ao Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do julgamento.


ID
35110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Aberta sessão do TRE/GO, foi composta a mesa. Em seguida, passou-se à leitura, à discussão e à aprovação da ata da sessão anterior. Um advogado presente na sessão solicitou pedido de preferência, tendo em vista sua deliberação de realizar sustentação oral durante o julgamento do processo que patrocinava. Seu requerimento foi negado pelo Tribunal e a sessão teve continuidade. Aprovada a ata, foi verificado o número de juízes presentes e julgados os feitos, obedecendo-se a ordem estabelecida pelo regimento. Proclamados os resultados, foi realizada a leitura do expediente e encerrada a sessão.

Tendo por base o fato hipotético narrado, assinale a opção correta acerca da ordem de trabalho nas sessões do TRE/GO.

Alternativas
Comentários


  • RI-TRE-GO
    Art. 39. Observar-se-á, nas sessões, a seguinte ordem de trabalho:
    I – composição da Mesa;
    II – verificação do número de Juízes presentes;
    III – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
    IV – leitura do expediente;
    V – julgamento dos feitos, obedecida a ordem a que se refere o art. 34
    deste Regimento, em relação aos que constarem da pauta do dia;
    VI – proclamação do resultado pelo Presidente.
    § 1º. Os julgamentos dar-se-ão em conformidade com a ordem da
    pauta, preferindo a todos os habeas corpus, os quais independerão de pauta.
    § 2º. Por conveniência do serviço e a juízo do Tribunal, poderá ser
    modificada a ordem estabelecida no artigo 34 deste Regimento, inclusive
    quando houver solicitação de sustentação oral, com pedido de preferência.
  • TRE da Bahia:

    Ordem de trabalho (Art 71 e seus incisos):
    Verifica-se o nº de juízes, depois discutem e aprovam a ata anterior, são feitas as comunicações ao tribunal, em 4º é dada a oportunidade aos juízes, Julgam os feitos e por último(na 6º posição para não se perderam) tratam sobre assuntos administrativo.

ID
35251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Acerca do procurador regional eleitoral (PRE) que atua no TRE/GO, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • RI-TRE-GO ART 28
    Parágrafo único. O Procurador Regional Eleitoral poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.
  • A letra a está errada, porque o Procurador Regional é escolhido pelo Procurador Geral e não pelo MP do estado de Goiás.

    A letra B está errada, porque compete ao Procurador acompanhar os processos contra juízes eleitorais.

    A letra C está errada, porque o PRE não é um membro integrante do TRE. O RI diz que :Funcionará junto ao Tribunal, como PRE o membro do MPF, que terá o tratamento dispensado ao juiz do Tribunal. Diz também que ele terá assento à direita do Presidente e no mesmo plano.

    A letra D está errada, porque a regra é que a sustentação oral seja feita em até 10 minutos. A exceção refere-se aos recursos contra expedição de diploma, quando a sustentação oral poderá ser feita em até 20 minutos. E no caso da questão, é errado também dizer que o PRE falará depois dos juízes emitirem os votos, primeiro o PRE fala e depois os juízes votam, dos mais antigos para os mais novos.

ID
35254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

No que se refere ao TRE/GO e à justiça eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários


  • Na contagem dos prazos inclui-se o último dia, o 1º não. Sabado e domingo tbm não.
  • A letra B está errada, porque o RI diz que: São isentos de custas os processos, certidões e quaisquer outros documentos fornecidos para fins eleitorais. Ou seja, não tem que declarar juridicamente. A justiça eleitoral é famosa pela sua ampla gratuidade.

    A letra C está errada, porque Recurso contra Expedição de diploma é uma coisa e Ação de impugnação de mandato eletivo é outra. A AIME é ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, ou seja, nesse caso a diplomação já aconteceu. Na questão, o que cabe é realmente o Recurso que cabe nessa hipótese de Inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato, pois ele ainda não foi diplomado, o Recurso visa a impedir isso mesmo.

    A letra D está errada, porque os projetos de instrução eleitoral e de normas administrativas serão apresentados ao Presidente do Tribunal, por juiz eleitoral, juiz-membro, Procurador ou setor administrativo.

    A letra E está errada, porque o RI diz que o Tribunal elegerá, anualmente, comissão composta por três juízes, encarregada de promover a revisão e atualização do RI.
  • Ainda ajudando sobre RCED...

    TRE da Bahia:

    Letra C: Cabe RCED (recusro contra expedição de diploma - Art 155 incisos I, II, III e IV) quando o candidato for inelegível ou incampatível com o cargo; interpretação errada do sistema de representação proporcional; erros na apuração final, tanto de direito quanto de fato, no quociente eleitoral ou partidário, contagem dos votos, clasificação de candidato e contemplação de legenda; quando negarem ou concederem o diploma em manifesta contradição com a prova dos autos; votação anulada(Art 222 cód. eleitoral) e ainda por captação de sufrágio irregular(Art 41-A da lei 9.504/97 - lei das eleições)...Aff!!! Acabei.

ID
35257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

O TRE/GO possui competência originária para processar e julgar crimes eleitorais cometidos por alguns agentes públicos. Assinale a opção que descreve um agente público que não será originariamente julgado pelo TRE/GO, em caso de crime eleitoral.

Alternativas
Comentários


  • RI-TRE-GO
    Art. 84. Compete, originariamente, ao Tribunal, processar e julgar os
    crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos por Juízes
    Eleitorais, Promotores Eleitorais, Deputados Estaduais, Secretários de Estado
    e Prefeitos Municipais, sujeitos à sua jurisdição.
  • 2º TRE da Bahia:

    Art 3º inciso IV: O TRE julga originariamente, os crime eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por autoridade que, no crime comum, são julgados no TJ ou TRF. A exemplo temos os Prefeitos.

    Lembrando que quem Julga o cidadão comum em crime eleitoral são os juízes eleitorais, os juízes eleitorais o TRE, os juízes do TRE o STJ e os juízes do TSE são julgados pelo STF.
  • Somente para atualizar: O Comentário da Jaqueline se encontra no art 89 e manteve o texto original.


    Bons estudos


ID
444109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

As questões de 71 a 80 devem ser respondidas com base nas
regras previstas do regimento interno do TRE/GO.

Assinale a opção correspondente a função dos juízes auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 14. Compete aos Juízes Auxiliares apreciar:

    III - propaganda eleitoral irregular, realizada antecipadamente, de forma ostensiva ou dissimulada.

  • código eleitoral, art.96, III, § 3o: Os Tribunais Eleitorais designarão três Juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.