Questão 3485788

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - CBM-SC - Cabo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

De acordo com o art. 44 do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares, temos que os Corpos de Bombeiros, à semelhança das Polícias Militares, para que possam ter a condição de "militar" e assim serem considerados forças auxiliares, reserva do Exército, têm de satisfazer a algumas condições, dentre elas:

i. serem controlados e coordenados pelo Ministério do Exército na forma do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento;

ii. serem componentes das Forças Policiais-Militares, ou independentes destas, desde que lhes sejam proporcionadas pelas Unidades da Federação condições de vida autônoma reconhecidas pelo EstadoMaior do Exército;

iii. serem estruturados à base da hierarquia e da disciplina militar.

Assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

• A. É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em iii, e falso o que se diz em ii.
• B. É verdadeiro o que se diz em ii e falso o que se diz em i e iii.
• C. É verdadeiro o que se diz em i e também o que se diz em ii e iii.
• D. É verdadeiro o que se diz em iii e falso o que se diz em i e ii.

Gabarito: C

Comentários

• Amigos,

  Reprodução do Art. 44 do Decreto 88.777.

• Decreto 88.777 - Art . 44 - Os Corpos de Bombeiros, à semelhança das Polícias Militares, para que passam ter a condição de "militar" e assim serem considerados forças auxiliares, reserva do Exército, têm que satisfazer às seguintes condições:

  1) serem controlados e coordenados pelo Ministério do Exército na forma do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento; [i]

  2) serem componentes das Forças Policiais-Militares, ou independentes destas, desde que lhes sejam proporcionadas pelas Unidades da Federação condições de vida autônoma reconhecidas pelo Estado-Maior do Exército; [ii]

  3) serem estruturados à base da hierarquia e da disciplina militar; [iii]

• RUMO PM-PA

• Em 03/07/21 às 11:08, você respondeu a opção C.

  Você acertou!Em 26/06/21 às 18:14, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 20/06/21 às 16:58, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!

  persistência RUMO A PMPI

• PM PI 2021

• alternativa C

• GABARITO: LETRA C.

  ARTIGO 44 DO DECRETO Nº 88.777/1983:

  Art. 44 - Os Corpos de Bombeiros, à semelhança das Polícias Militares, para que passam ter a condição de "militar" e assim serem considerados forças auxiliares, reserva do Exército, têm que satisfazer às seguintes condições:

  1) Serem controlados e coordenados pelo Ministério do Exército na forma do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento;

  2) Serem componentes das Forças Policiais-Militares, ou independentes destas, desde que lhes sejam proporcionadas pelas Unidades da Federação condições de vida autônoma reconhecidas pelo Estado-Maior do Exército;

  3) Serem estruturados à base da hierarquia e da disciplina militar;

  4) Possuírem uniformes e subordinarem-se aos preceitos gerais do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais e do Regulamento Disciplinar, ambos do Exército, e da legislação específica sobre precedência entre militares das Forças Armadas e os integrantes das Forças Auxiliares;

  5) Ficarem sujeitos ao Código Penal Militar;

  6) Exercerem suas atividades profissionais em regime de trabalho de tempo integral.