Questão 34861

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Um promotor eleitoral do estado de Goiás levou ao Procurador Regional Eleitoral uma série de provas de que o prefeito da comarca em que o referido promotor atuava havia cometido crimes eleitorais e crimes comuns conexos àqueles. Foi instaurado um inquérito policial, por requisição do Procurador Regional Eleitoral, e em pouco tempo o inquérito foi relatado com a indicação da real existência de autoria e materialidade dos crimes. Apresentada a denúncia, a ação penal teve início.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos dados apresentados e do rito que deve ser seguido durante a ação penal por crime eleitoral.

• A. A situação narrada não apresenta dado que possa indicar a existência de competência originária do TRE/GO.
• B. Quem deve apresentar a denúncia no caso não é o Procurador Regional Eleitoral, e sim o promotor eleitoral.
• C. Se o prefeito estiver preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias e se estiver solto, de 15 dias.
• D. Se, no curso da ação penal, o Ministério Público apresentar proposta de suspensão processual, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, a audiência para apresentação da proposta ao acusado deve ser realizada pelo juiz eleitoral, e esta após a manifestação do acusado não será devolvida ao Tribunal.

Gabarito: C

Comentários

• O prazo do Ministério Público para o oferecimento de denúncia ou
  promoção de arquivamento é de 5 dias se o acusado estiver preso ou de 15 dias
  se estiver solto (artigo 46 do CPP), excetuado o processo por crime eleitoral, ora
  analisado, que prevê o prazo único de 10 dias.
• É a letra A, porque estando o indiciado preso, a legislação tem interesse em uma maior celeridade, daí o fato de o prazo ser menor(para a Procuradoria).
  
  Eliminamos a letra A porque compete, originariamente, ao Tribunal, processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, cometidos por juízes eleitorais, deputados estaduais, secretários estaduais e prefeitos municipais, sujeitos a sua jurisdição.
  
  A letra B não pode ser, porque nesse caso é o Procurador quem oferece a denúncia ou pede o arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
  
  A letra D está erra porque, de acordo com o regimento, competirá ao juiz eleitoral formular a proposta que, com a manifestação do acusado, será reduzida a termo e DEVOLVIDA DE IMEDIATO AO TRIBUNAL!

• O Regimento Interno do TRE-GO, em seu artigo 90, realmente prevê esse prazo de 15 dias (ou 5 dias, se preso o acusado).

  
  

  A minha dúvida é se essa previsão não seria incompatível com o Código Eleitoral que dispõe, em seu artigo 357 que "Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias".

  
  

  O regimento interno reproduz a disposição do Código de Processo Penal, que traz os prazos de 15 e 5 dias. Mas o Código Eleitoral não é uma lei específica? 

  
  

  Lendo o Código Eleitoral Anotado pelo TSE não verifiquei nenhuma ressalva quanto à aplicação do artigo 357. Alguém saberia explicar?

• REGIMENTO INTERNO TRE-GO

  Alternativa "A" errada.

  Art. 90. A procuradoria regional eleitoral, nos crimes eleitorais de competência originaria do tribunal, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

  Alternativa "B" errada.

  Art. 90. PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL.

  Alternativa "C" correta.

  Art 90. § 2. a) Se o indiciado estiver preso: será de 5 (cinco) dias o prazo para oferecimento da denúncia;

  SE ESTIVER SOLTO O PRAZO É DE 15 (QUINZE) DIAS.

  Alternativa "D" errada.

  Art. 92. § 5º. Competirá ao ministério público eleitoral formular a proposta que, com a manifestação do acusado, será reduzida a termo e devolvida, de imediato, ao tribunal, com os autos.