Questão 3486220

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Agente Administrativo; IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio; IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária; IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Técnico de Enfermagem; IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Técnico em Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Um dos principais objetivos da edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) foi:

• A. criar uma nova Política Nacional do Meio Ambiente, aprimorando seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
• B. dar mais transparência aos dados públicos, facilitando o acesso a eles e às demais informações sobre o governo pelo cidadão comum.
• C. estabelecer novas regras para o mercado de valores mobiliários (ações, papéis, etc.), criando ainda a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
• D. organizar as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
• E. acabar com a publicidade dos atos emanados pelo Poder Público, transformando o sigilo em regra, e a publicidade de algum ato específico, como exceção.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

• Questão ridícula.