Questão 3486280

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Agente Administrativo
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Princípios da Redação Oficial

As características gerais e imprescindíveis da redação oficial são as mesmas que afetam a Administração Pública, conforme o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, em seu artigo 11, determina que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica.

I - Legalidade.

II - Impessoalidade.

III - Clareza.

IV - Publicidade.

V - Formalidade.

A alternativa que descreve as características da “Clareza” é:

• A. a Administração Pública somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, ou, quando for o caso, em ato de delegação de competência.
• B. atingida pelo uso de expressões simples, diretas e de fácil entendimento para o público em geral.
• C. o agente público signatário representa a Administração Pública, devendo, pois, tratar do assunto de forma impessoal. Essa recomendação não tem relação direta com a pessoa gramatical do verbo relativo ao emissor, que tanto pode ser empregado na primeira pessoa do singular.
• D. é um dos mais importantes princípios da Administração Pública. Significa tanto que as matérias possam ser lidas, porque foram publicadas, quanto compreendidas, porque foram escritas com clareza.
• E. se expressa pela utilização do padrão da linguagem culta, que está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  A redação oficial deve caracterizar-se por:

   clareza e precisão;

   objetividade;

   concisão;

   coesão e coerência;

   impessoalidade;

   formalidade e padronização; e

   uso da norma padrão da língua portuguesa. 

  CLAREZA:

  A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência é requisito do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos. O princípio constitucional da publicidade não se esgota na mera publicação do texto, estendendo-se, ainda, à necessidade de que o texto seja claro. 

  FONTE:  MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  

• Esta questão exige do candidato conhecimento acerca das características do atributo da clareza na redação oficial.
  
  a) A afirmação apresentada corresponde ao princípio da legalidade, que prevê que a Administração Pública deve ser exercida apenas em conformidade da lei e seus atos administrativos não podem ultrapassar o que foi positivado nas normas jurídicas. Enquanto na administração particular se pode fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública é o contrário, só se pode fazer o que a lei impõe ou autoriza. Dessa forma, é possível inferir que esta alternativa não responde ao item.
  b) A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Para a obtenção de clareza, sugere-se, entre outras ações, utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum. Sendo assim, esta é a alternativa que descreve a clareza e, portanto, a correta.
  c) A afirmação apresentada corresponde ao atributo da impessoalidade, o qual remete a dois aspectos: o primeiro é a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, de que o seu norte seja, sempre, o interesse público; o segundo, a abstração da pessoalidade dos atos administrativos, pois, apesar de a ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão-somente da vontade estatal. Dessa forma, é possível inferir que esta alternativa não responde ao item.
  d) A afirmação apresentada corresponde ao princípio da publicidade, o qual vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Portanto, é possível inferir que esta alternativa não responde ao item.
  e) A afirmação apresentada corresponde ao atributo da padronização, que é a característica que prevê o uso do padrão culto, que é imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais; dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas. Sendo assim, esta alternativa não responde ao item.
  
  Gabarito: Letra B

• A) LEGALIDADE

  B) CLAREZA

  C) IMPESSOALIDADE

  D) PUBLICIDADE

  E) FORMALIDADE