Questão 34864

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.

• A. O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.
• B. O interrogatório, por ser ao mesmo tempo meio de prova e de defesa, deve ser realizado pessoalmente pelo relator do caso, sendo indelegável.
• C. As intimações nas ações penais por crime eleitoral devem sempre ser feitas pessoalmente, sendo vedada a via postal.
• D. Ao fim da instrução, na sessão de julgamento, a Procuradoria Regional Eleitoral e a defesa terão prazos sucessivos para sustentação oral. O julgamento terá ampla publicidade, sendo vedada a prática de qualquer ato que importe em restrição da presença do público ao recinto em que estiver sendo realizado o julgamento.

Gabarito: A

Comentários

• 
  RI - TRE GO
  
  Art. 90. A seguir, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento da denúncia ou improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.
• Eliminei a letra B, porque o regimento diz que o Relator pode delegar essa função de interrogar.
  
  A letra C, não pode ser, porque se o Relator determinar expressamente, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
  
  A letra D também não pode ser porque o Presidente pode limitar, se o interesse público assim o exigir, a presença no recinto às partes e seus advogados, ou tão somente a estes.

• Atualizando
  

  Art. 95. A seguir, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o
  recebimento da denúncia ou improcedência da acusação, se a decisão não
  depender de outras provas.

• REGIMENTO INTERNO TRE-GO

  Alternativa "A" correta.

  Art. 95. A seguir, o relator pedirá dia para que o tribunal delibere sobre o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ou IMPROCEDÊNCIA da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

  Alternativa "B" errada.

  Art. 98. § 1º Poderá o relator delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz com competência territorial no lugar de cumprimento da carta de ordem.

  Alternativa "C" errada.

  Art. 98. § 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

  Alternativa "D" errada.

  Art. 95. Paragrafo Único. No julgamento de matéria de que trata este artigo, será FACULTADA a sustentação ORAL pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois a defesa.Art. 101. § 1º II. encerrados os debates, passará o tribunal ao julgamento, podendo o presidente limitar, se o interesse público o exigir, a presença no recinto às partes e seus advogados, ou tão-somente a estes na forma do art.93,inciso IX, da CF/88