Questão 34867

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Assinale a opção correta acerca do Procurador Regional Eleitoral que atua perante o TRE/GO.

• A. O procurador regional eleitoral é escolhido entre um dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás, a ele devendo ser dispensado o mesmo tratamento dado aos juízes do tribunal.
• B. O Procurador Regional Eleitoral será substituído, em caso de impedimento, pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás que for designado para auxiliar o Procurador Regional Eleitoral.
• C. O Procurador Regional Eleitoral, da mesma forma que os advogados, não tem a faculdade de pedir preferência para o julgamento de determinados processos.
• D. O Procurador Regional Eleitoral propõe ações de competência originária do Tribunal e promove, privativamente, a ação penal pública por crime eleitoral.

Gabarito: D

Comentários

• 
  RI-TRE-GO
  
  Art. 26. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:
  
  I – propor ações de competência originária do Tribunal, bem como promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  
• Não pode ser a letra A, porque o procurador é membro do Ministério Público FEDERAL e não do estadual.
  
  Não pode ser a letra B, porque ele será substituído pelo membro do MPF que será designado na forma da lei.
  
  Não pode ser a letra C, porque o Procurador PODE pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

• Art. 30. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:
  

  I - propor ações de competência originária do Tribunal, bem como promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  GABARITO: Letra "D"

  
  

  Fonte: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-go-resolucao-173-de-2011-regimento-interno-atualizado-ate-a-resolucao-tre-go-215-de-2013. Acessado em janeiro de 2015.

  
  

  Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

• REGIMENTO INTERNO TRE-GO

  Alternativa "A" errada

  Art. 29. Funcionará no tribunal como procurador regional eleitoral o membro do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL designado pelo procurador-geral eleitoral, que terá mesmo tratamento dispensado ao Juiz do tribunal "EXCELÊNCIA"

  Alternativa "B" errada

  Art. 29. § 2º Substituirá o procurador regional eleitoral, em suas faltas ou impedimentos, o membro do ministério público federal designado na forma da lei. 

  Alternativa "C" errada

  Art. 30. PARAGRAFO ÚNICO. O procurador regional eleitoral poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta.

  Alternativa "D" correta

  Art. 30. São atribuições do procurador regional eleitoral:

  I - propor ações do tribunal, bem com promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;