Questão 34870

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O relator a quem for distribuído e concluso o conflito deve sobrestar imediatamente os processos de impugnação e designar uma terceira junta eleitoral para decidir medidas urgentes e improrrogáveis relativas às demandas em curso que geraram o conflito.
• B. O Procurador Regional Eleitoral deve ser ouvido no conflito de competência, no prazo de 10 dias e, apenas após emitido o seu parecer, podem os autos serem conclusos ao relator.
• C. O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.
• D. Os conflitos de competência entre juntas eleitorais, quando positivos, não podem ser suscitados pelo Ministério Público Eleitoral, mas apenas pelas próprias juntas.

Gabarito: C

Comentários

• 
  
  RI-TRE-GO
  
  Art. 73.Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais serão suscitados ao Presidente do Tribunal, por qualquer interessado, pelo Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelas próprias autoridades judiciárias em conflito, mediante ofício, especificando os fatos e fundamentos que lhe dão origem
• Eu errei essa questão na própria prova, marquei a letra B. Mas descobri depois que não pode ser a letra B, porque o Procurador emitindo ou não o parecer, os autos serão conclusos ao Relator. Ou seja, nesse caso o Parecer do Procurador não faz a menor diferença!
  
  Não é a letra D, porque o Ministério Público Eleitoral pode suscitar conflito de competência SIM, como citou nossa colega logo abaixo, no art 73 do RI.

• Letra C. Art. 80. Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais serão suscitadas ao Presidente do Tribunal por qualquer  interessado, pelo Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelo próprias autoridades judiciárias em conflitos, mediante ofício, especificando os fatos e fundamentos que lhe dão origem.
  

• Atualizando
  

  Art. 80. Os conflitos de competência entre Juízos ou Juntas Eleitorais
  serão suscitados ao Presidente do Tribunal por qualquer interessado, pelo
  Ministério Público Eleitoral, através de requerimento, ou pelas próprias
  autoridades judiciárias em conflito, mediante ofício, especificando os fatos e
  fundamentos que lhe dão origem.