Questão 34873

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Programador de computador; CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Uma coligação política representou ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do ato de diplomação, contra o candidato que se sagrou vencedor nas eleições para governador do Estado. A coligação alegava, para tanto, a prática de assistencialismo voltado à captação ilegal de sufrágio por parte do candidato vencedor durante o pleito eleitoral. Após a autuação da ação e a realização da fase instrutória, foi aberta vista ao Procurador Regional Eleitoral, o qual exarou seu parecer. Os autos foram, então, encaminhados ao presidente do Tribunal com pedido de inclusão do feito em pauta para julgamento na primeira sessão subsequente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Coligação não tem legitimidade para representar diante da situação narrada, apenas partidos políticos, candidatos ou o Procurador Regional Eleitoral.
• B. O fato narrado configura caso de ação de investigação judicial eleitoral para apuração de abuso de poder econômico.
• C. O Procurador Regional Eleitoral só atua nesses casos quando é parte autora da representação.
• D. A representação deveria ter sido dirigida ao Tribunal, e não ao Corregedor.

Gabarito: B

Comentários

• 
  
  CONFIGURA ABUSO DE PODER ECONÔMICO A COMPRA DE VOTOS CONFORME DISPÕE A LEI 64/90 ART 22
• O regimento de Goiás diz que: (Acredito que deva ser parecido nos outros regimentos também.)
  
  Qualquer partido, COLIGAÇÃO, candidato ou a Procuradoria poderá representar ao Tribunal, DIRETAMENTE AO CORREGEDOR, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido.
  Com isso eliminamos as letras A e D, e chegamos a resposta de que se trata de uma ação de investigação judicial eleitoral. O CORREGEDOR É O RELATOR DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL.
  
  Na letra D, o regimento diz o seguinte:
  Encerrada a fase probatória, o Relator abrirá vista à Procuradoria, se esta não for parte autora. Ou seja, o Procurador participa não só quando autor.
  
  

• CAPÍTULO X

  
  DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL

  
  Art. 126. Qualquer partido político, coligação, candidato ou a Procuradoria Regional Eleitoral poderá representar ao Tribunal, diretamente ao Corregedor Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o rito estabelecido no art. 22 da LC nº 64/90.

• Letra B. Correta

  Letra A está Errada ,as investigações judiciais, mediante representação de partido político,coligação, candidato ou Ministério Público, para apurar uso indevido, desvio ouabuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ainda a utilizaçãoindevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidatoou de partido político (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990);

  Letra C está Errada. Art. 30. São atribuições do Procurador Regional Eleitoral:

  IV - propor, perante o Tribunal, as ações para declarar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da Administração Pública infringentes de vedações legais, destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do abuso do poder econômico, ou do abuso do poder político ou administrativo, bem como quaisquer medidas para apuração de desrespeito às regras das Leis nº 9.096/95, 9.504/97 e LC nº 64/90;

  Letra D Errada, pelo contrário a representação será dirigida ao Corregedor pois esta é sua atribuição.