Questão 3488233

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

A partir da Constituição de 1988, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige a definição de leis, normas e critérios objetivos. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta.

• A. Conforme disposto no art. 190 da Constituição Federal, a assistência social constitui uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social, estando disciplinada pelos artigos. 201 e 202 da Carta Magna.
• B. A Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução n°25, de 20 de outubro de 2003, do CNAS, expressa exatamente a materialidade das diretrizes da Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social.
• C. A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS) aprovada pela Resolução nº 130, de 30 de novembro de 2003, do CNAS, visa à implementação e à consolidação do SUAS.
• D. O Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2003, dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de direito privado, firmando, inclusive, seu conceito, suas características e espécies.
• E. O art. 204 da Constituição estabelece as diretrizes com as quais as ações governamentais na área da assistência social devem ser organizadas e realizadas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Segundo a CF de 1988: 

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  ☛ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Que banca bizarra. Quer dizer então que o erro da letra A são os números dos artigos?

• Por algum motivo bizarro eu lembrei que 200 e 201 era saúde e não assist. social. Porém, covarde esse tipo de questão..

• Vou nem me dar o trabalho de responder essa questão kkk

• amada???

• Questão de banca amadora. Nem respondi.

• É sério isso?? Tanto conteúdo para ser explorado e banca vem testar seu conhecimento sobre número de artigo??? Só pode ta de sacanagem...AFFF....

• Sério isso?

• Nossa, que banca bizarra e sem criatividade para elaborar uma questão decente. Agora temos que saber em qual artigo o tema está inserido na Constituição Federal.

• Acertei, mas não acrescentou em nada meu conhecimento.

  ESSA FOI PRA TIRAR O LENÇOL DO FANTASMA!

• A ordem social inicia no ART 193. A sequência é saúde (196), previdência (201) e assistência social (204)

• Essa banca é uma das mais sebosas que já vi. Em direito penal ela adora cobrar artigos da Lei. Aqui também inventa essas baboseiras. Banca apelona e covarde! Uma vez ou outra ela apronta isso.

• GABARITO: LETRA E

  Segundo a CF de 1988: 

  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.