Questão 3488815

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.

Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou ___________ do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos _____________________ que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Esses profissionais inscritos ficarão obrigados ao pagamento de ____________ a serem fixadas pelo(a) _____________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. convênios de saúde – Conselhos Federais de Medicina – anuidade – Conselho Estadual de Medicina
• B. privadas – Planos de Saúde – anuidade – Conselho Federal de Medicina
• C. reconhecidas – Conselhos Municipais de Medicina – mensalidade – Secretaria de Saúde
• D. reconhecidas – Conselhos Regionais de Medicina – anuidade – Conselho Federal de Medicina
• E. não oficiais – Convênios Médicos de Saúde – mensalidade – SUS

Gabarito: D

Comentários

• CAPÍTULO I

  DA INSCRIÇÃO

  Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.

  CAPÍTULO II

  DAS TAXAS, CARTEIRAS PROFISSIONAIS E ANUIDADES

  Art. 7º Os profissionais inscritos de acôrdo com o que preceitua a , ficarão obrigados ao pagamento de anuidade a serem fixadas pelo Conselho federal de Medicina.

• Sobre a anuidade, o valor:

  1 - Fixado pelo Conselho Federal de Medicina.

  2 - Pago ao Conselho Regional de Medicina.

  O valor será constituído na renda:

  1/3: do Conselho Federal de Medicina.

  2/3: do Conselho Regional de Medicina.

  O pagamento da anuidade é requisito obrigatório para:

  1 - Inscrição no Conselho: sem o pagamento da anuidade não será realizada a inscrição no Conselho.

  2 - Exercício do voto: sem o pagamento da anuidade não será permitido ao médico votar.

  3 - Exercício regular da profissão: sem o pagamento da anuidade o médico estará exercendo o profissão em desconformidade com a lei, uma vez que o pagamento é obrigatório e anual.

• Delicia essa questão.

  Gab.: D.