Questão 3488818

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CREMERS
• Ano: 2017
• Provas: FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Para responder à questão, considere o disposto no Decreto Federal nº 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina.

“Médico é preso por abusar sexualmente de pacientes em Florianópolis – No Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina não consta nenhuma denúncia de cunho sexual contra o médico, somente queixas por aviamento de receitas. Após a prisão do médico, o CRM reunirá os materiais publicados na imprensa para que seja então aberta uma sindicância para apurar as denúncias” (Texto adaptado - Fonte: Notícias do Dia).

Em relação à notícia publicada e as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros, poderá ser aberto um processo que poderá culminar na:

• A. Cassação do exercício profissional.
• B. Prisão preventiva do médico infrator.
• C. Prestação pecuniária.
• D. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
• E. Perda de bens e valores.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito (A) - Lei 3.268

  Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

• Gabarito (A) - Lei 3.268 / 1957

  Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

  >> ATENÇÃO!

  § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição

  das penas obedecerá à gradação deste artigo. 

• Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  a) advertência confidencial em aviso reservado;

  b) censura confidencial em aviso reservado;

  c) censura pública em publicação oficial;

  d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;

  e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal. (resposta)

  Letra A ✅