Questão 3489262

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente Administrativo
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV

Corresponde à atribuição do Conselho Federal de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei nº 5.517/1968:

• A. promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução da presente Lei.
• B. deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médicoveterinário.
• C. publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos no máximo, a relação de todos os profissionais inscritos.
• D. funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.
• E. contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 16 São atribuições do CFMV:

  e. publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo e relação de todos os profissionais inscritos;

  h. deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico veterinário;

• Art 16. São atribuições do CFMV:

      a) organizar o seu regimento interno;

      b) aprovar os regimentos internos dos conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação;

       c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos CRMV e dirimí-Ias;

        d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRMV;

         e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos, no máximo a relação de todos os profissionais inscritos;

         f) expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei;

         g) propor ao Govêrno Federal as alterações desta Lei que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-‘veterinário;

         h) deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário;

         i) realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão;

         j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária.

         Parágrafo único. As questões referentes às atividades afins com as outras profissões, serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.