Questão 3489430

• Banca: IBADE
• Órgão: CRMV - ES
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Agente de Fiscalização
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: Normas, Resoluções e Leis

No que tange à Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, assinale a assertiva correta.

• A. Na comunicação da decisão do CRMV deverá ser declarado o direito a recurso ao CFMV, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento.
• B. Cumpridas as formalidades legais, o Presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária designará dois Conselheiros Relatores, que terão a incumbência de relatar o Processo, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal.
• C. Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento , para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV.
• D. Decorridos 20 (vinte) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa nos moldes do anexo 3, cuja data de vencimento será de 20 (vinte) dias após a sua emissão.
• E. Apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Secretário-Geral do CRMV designará relator, que o examinará , apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO III DO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO CRMV Art. 5º Apresentada a defesa contra o Auto de Infração, o Presidente do CRMV designará relator, que o examinará, apresentando parecer contendo parte expositiva, com informação sucinta de como ocorreram os fatos e parte conclusiva com o respectivo fundamento técnico e legal. (Redação dada ao caput pela Resolução CFMV nº 907, de 11.05.2009, DOU 06.07.2009)
• § 1º Decorridos 30 (trinta) dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o CRMV, será lavrado o Auto de Multa nos moldes do anexo 3, cuja data de vencimento será de 30 (trinta) dias após a sua emissão. § 2º Acolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o Auto de Infração, não será lavrado Auto de Multa, devendo o Processo Administrativo ser arquivado. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFMV nº 907, de 11.05.2009, DOU 06.07.2009) Art. 3º O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento. (Redação dada ao caput pela Resolução CFMV nº 907, de 11.05.2009, DOU 06.07.2009) § 1º O recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até a data de seu vencimento. § 2º Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, será suspenso o pagamento do Auto de Multa até decisão do Plenário do CRMV. Art. 4º Vencido o prazo para pagamento do Auto de Multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e ajuizada a execução fiscal. (Redação dada ao caput pela Resolução CFMV nº 907, de 11.05.2009, DOU 06.07.2009)