Trata-se de adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos.
⟴ Teoria: Lei n. 4.320/64 e Decreto n. 93.872/86
O regime de adiantamento (suprimento de fundos) tem a finalidade de efetuar despesas que, pela sua excepcionalidade, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. O adiantamento constitui despesa orçamentária.
O Suprimento de Fundos somente pode ser concedido a servidor público ou ocupante de cargo em comissão em efetivo exercício no órgão, e que preencha as seguintes condições:
↳ não ser responsável por dois suprimentos de fundos em fase de aplicação e/ou de prestação de contas;
↳ não tenha a seu cargo a guarda do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor que reúna condições de receber o Suprimento de Fundos;
↳ não ser responsável por Suprimento de Fundos que, esgotado o prazo, esteja pendente de prestação de contas;
↳ não ter sido declarado em alcance, assim entendido aquele que tenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas, de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;
↳ não tenha tido prestação de contas da aplicação de suprimento fundos com despesas impugnadas pelo Ordenador de Despesas ou que esteja em processo de Tomada de Contas Especial;
↳ não se confunda com a pessoa do Ordenador de Despesas; e
↳ não seja o próprio demandante da aquisição/contratação de serviço, exceto em viagem a serviço.
⟴ Resolução:
A. Pode ser feito adiantamento para servidor responsável por dois adiantamentos.
ERRADO. Não pode ser feito adiantamento para servidor responsável por dois adiantamentos.
B. O servidor é designado para responder e responsabilizar-se pela importância do adiantamento, do qual prestará contas dentro do prazo regulamentar, aos órgãos controladores da execução orçamentária.
CERTO. Trata-se da prestação de contas do servidor pela utilização do adiantamento.
C. Pode ser realizado para qualquer tipo de despesas.
ERRADO. Deve ser utilizado para despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação
D. Não é necessária a existência prévia de empenho na dotação própria.
ERRADO. As despesas com Suprimento de Fundos devem ser precedidas de empenho na dotação própria:
E. O regime de adiantamento refere-se a um processamento especial da receita pública.
ERRADO. Refere-se a um processamento especial da despesa pública.
Gabarito: Letra B.