Questão 3489907

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Guarda Municipal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas

• A. no Departamento de Polícia Federal.
• B. no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• C. no Conselho Tutelar.
• D. no Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• E. no Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

  Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

• não-governamental  - Conselho Municipal

  Gab: B

• Para acrescentar:

  Na falta do Conselho Municipal, o registro será realizado pela autoridade judicial, a saber:

  Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertencer a entidade.

  Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis.

  Bons estudos!