A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao órgão que é responsável por executar e fazer executar a Política e Diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Vejamos:
a) Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
Errado. O CONAMA é órgão consultivo e deliberativo, conforme art. 6º, II, PNMA: Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
b) Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Errado. O Ministério do Meio Ambiente é órgão central - embora na PNMA diga à respeito de "Secretaria". Aplicação do art. 6º, III, PNMA: Art. 6º, III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; Atualmente, a denominação "Secretaria do Meio Ambiente" ocorre em níveis estaduais e/ou municipais.
c) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Correto e, portanto, gabarito da questão. ICMBio é órgão executor e possui o objetivo de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Inteligência do art. 6º, IV, PNMA: Art. 6º, IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
d) Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA).
Errado. O COEMA ocorre na esfera Estadual - e daí depende de regulamentação de cada Estado. Veja, por exemplo, o art. 2º, caput, da Lei n. 11.411/87 - CE: Art. 2° - É criado o Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, vinculado diretamente ao Governador do Estado e com jurisdição em todo o Estado, com o objetivo de Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de política de proteção ambiental, competindo-lhe especialmente:
Gabarito: C