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GABARITO D
a) Cadastro técnico municipal de atividades poluidoras e Cadastro técnico estadual de instrumentos de defesa ambiental. (Federal)
b) Licenciamento ambiental e proibição da criação e implantação de tecnologias ambientais. (incentivos à produção)
c)Avaliação de impactos ambientais e Cadastro técnico municipal de atividades poluidoras. (Federal)
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos instrumentos de controle dos impactos ambientais. Vejamos:
a) Cadastro técnico municipal de atividades poluidoras e Cadastro técnico estadual de instrumentos de defesa ambiental.
Errado. Ambos os cadastros técnicos são a nível federal, conforme se vê no art. 9º, XII e VIII, PNMA, respectivamente: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;
b) Licenciamento ambiental e proibição da criação e implantação de tecnologias ambientais.
Errado. De fato, o licenciamento ambiental é um instrumento da PNMA, conforme item "D", porém, não é instrumento a proibição da criação e implantação de tecnologias ambientais. Na verdade, um dos instrumentos é o incentivo à produção de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, nos termos do art. 9º, V, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
c) Avaliação de impactos ambientais e Cadastro técnico municipal de atividades poluidoras.
Errado. De fato, a avaliação de impactos ambientais é um instrumento da PNMA, conforme item "D", todavia, o cadastro é federal, conforme item "A".
d) Licenciamento ambiental e Avaliação de impactos ambientais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Tratam-se de instrumentos da PNMA. Inteligência do art. 9º, III e IV, PNMA: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
Gabarito: D
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Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.