Questão 3490075

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Decreto nº 4.297 de 2002 - Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE); Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil (ZEE) é um dos instrumentos de organização do território brasileiro e de controle da implantação de planos, obras e atividades. O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Sobre o controle ambiental promovido pelo ZEE, é correto afirmar:

• A. o ZEE contribui com o planejamento e a implementação de políticas públicas de qualquer natureza, sobrepondo-se aos demais mecanismos de proteção ou legislações específicas.
• B. o ZEE estabelece a distribuição espacial das atividades econômicas, levando em conta a importância da geração de emprego e renda, pois uma das metas é assegurar a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.
• C. o ZEE divide o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, orientando-se pelos princípios da utilidade pública e da simplicidade.
• D. o processo de elaboração e implementação do ZEE valoriza o conhecimento multidisciplinar ao buscar a sustentabilidade ecológica, econômica e social, portanto um processo que deve ser eminentemente técnico, sem a participação da sociedade.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: alternativa c

   

  Decreto 4.297, Art. 11.  O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

          Parágrafo único.  A instituição de zonas orientar-se-á pelos princípios da utilidade e da simplicidade, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão pelos cidadãos.

• Complementando: O processo de elaboração e implementação do ZEE não valoriza apenas o conhecimento científico multdisciplinar, mas também contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil.