Questão 3490111

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto 4.074 de 2002 - Regulamentação da Lei 7.802 de 1989 - Pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos

De acordo com a Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

• A. Ministério Público e Ministério do Meio Ambiente.
• B. Partido dos Trabalhadores e Ministério da Agricultura.
• C. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e Ministério Público.
• D. Ministério da Agricultura e Ministério do Meio Ambiente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação...

  I - entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;

  II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;

  III - entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais