Questão 3490117

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, entre outros para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Assim, é correto afirmar que serão priorizados no acesso aos recursos da União os Municípios que:

• A. estabelecerem as diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
• B. atingirem as metas para a eliminação de lixões associadas à inclusão social.
• C. fiscalizarem e multarem proprietários de áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental.
• D. implantarem associação de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Lei 12.305/2010

  Art.18.

  § 1º Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os municípios que:

  I – optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1º do art. 16;

  II – implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

• Essa questão e passível de anulação. Não se fala em IMPLANTAÇÃO DE COOPERATIVAS/ ASSOCIAÇÕES DE CATADORES e sim da PARTICIPAÇÃO DAS MESMAS NA COLETA SELETIVA.