Questão 3490849

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Mecânico de Manutenção; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Técnico Agrícola; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Técnico em Segurança do Trabalho; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Técnico em Suprimentos; Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Topógrafo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Suzano (São Paulo); Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 190, de 08 de julho de 2010, do Município de Suzano, analise as afirmativas a seguir.

I. Servidor público municipal é toda pessoa natural legalmente investida em cargo isolado ou de carreira.

II. Servidor efetivo, para os efeitos da referida norma, é aquele que ingressa exclusivamente no serviço público municipal mediante prévia aprovação em concurso público de provas.

III. A expressão “servidor” alcança tão somente os servidores efetivos e os servidores estabilizados.

IV. Define-se servidor em comissão aquele que ocupa cargo efetivo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. IV.
• C. I e II.
• D. III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor público municipal é toda a pessoa natural legalmente investida em cargo isolado ou de carreira, bem como aquela estabilizada no serviço público municipal por força do previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. - I)

  § 1º. Define-se servidor efetivo, para os efeitos desta Lei, aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos. - II)

   § 3º. Define-se servidor em comissão, para os efeitos desta Lei, aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. - IV)

   § 4º. Para os efeitos desta Lei, a expressão “servidor público” e/ou “servidor efetivo” alcança tão somente os servidores efetivos e os servidores estabilizados, enquanto a expressão “servidor” abrange, indistintamente, todos os servidores efetivos e estabilizados, bem como os servidores em comissão. (Redação dada pela Lei Complementar Nº284/15.) - III)

• Enfim, RESPOSTA: "A"