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GABARITO: LETRA C
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
(...)
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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A questão em tela versa sobre o assunto de improbidade administrativa, que tem como fundamentação legislativa a lei 8.429 de 1992.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:
Letra a) Conforme o artigo 9º, da lei 8.429 de 1992, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, comete ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Devido às explicações da letra "a", conclui-se que a única alternativa que pode ser o gabarito em tela é a letra "c".
GABARITO: LETRA "C".
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Gabarito C
De acordo com o art. 9º da Lei 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades” .
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
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Sempre gosto de utilizar a metodologia dos verbos.. em grande parte funciona!
Enriquecimento ilícito> receber, perceber, Utilizar, adquirir, usar, aceitar.
Prejuízo ao erário: facilitar , Permitir, doar, conceder, ordenar, liberar, agir, permitir, celebrar.
atentar contra os princípios da administração pública> negar, retardar, praticar, deixar (..)
Vença a si mesmo todos os dias!
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GABARITO: LETRA C
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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Gab "C"
Bizu:
Às vezes, sabemos a letra da lei. Porém, faz-se necessário ter algum "gatilho" para poder lembrar. Pensando nisso, exponho algumas dicas minhas... : )
Enriquecimento Ilícito: geralmente são verbos passivos, a exemplo: receber, aceitar, adquirir...;
Prejuízo ao Erário: geralmente são verbos ativos, a exemplo: dar, fazer, conceder, ordenar...; e
Princípios: uma mescla dos dois anteriores. Porém, é de fácil conclusão. Tudo que estiver, em regra, na esfera da moral e do dever funcional.
Audaces Fortuna Juvat
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DICA:
Recebeu alguma vantagem = Enriquecimento Ilícito;
Ajudou alguém a receber = Prejuízo ao Erário;
Não causou prejuízo, mas violou os princípios = Atos contra os Princípios.
Vi aqui no QC.
#PunhoSuave