Questão 3496654

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:

• A. à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.
• B. do indeferimento do recurso à autoridade superior.
• C. a qualquer tempo, a pedido, ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
• D. no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.
• E. das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Gabarito: A