Questão 34975

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Luis vinha disputando as prévias do seu partido para se lançar candidato a senador da República. Contudo, uma semana antes de o partido escolher seu candidato ao cargo, Luis foi condenado à pena privativa de liberdade por crime de lesão corporal culposa. Seus advogados interpuseram o recurso cabível, do qual se aguarda julgamento.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A. A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, visto que a sentença foi omissa quanto a perda dos direitos políticos.
• B. A condenação imposta a Luis somente terá efeitos após o trânsito em julgado.
• C. A condenação imposta a Luis não terá reflexos na sua pretensão política, já que a condenação por crime culposo não acarreta a perda dos direitos políticos.
• D. A condenação imposta a Luis somente terá efeitos se ele for condenado a cumprir a pena em regime fechado, pois, se obtiver qualquer benefício processual que lhe possibilite cumprir a pena em liberdade seus direitos políticos permanecerão intactos.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 Art. 5ºLVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  
  
• O art. 15 da Constituição Federal estabelece ser vedada a cassação de direitos políticos,
  cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.o, VIII e improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4o.
  
• Como os advogados interpuseram recursos, isto quer dizer, que ainda não transitou em julgado.Para perda ou suspensão dos direitos políticos só se dará com a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos Art. 15, III.
• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja PERDA OU SUSPENSÃO só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

• Acredito que depois da entrada em vigor da Lei Ficha Limpa, esta questão está desatualizada, pois a condenação imposta pode ter efeitos mesmo antes do trânsito em julgado. Isto é, os casos que ensejam inelegibilidade por decisão judicial não mais dependem de sentença transitada em julgado, passando a decisão a ter efeito desde que proferida por órgão colegiado; assim, caso um agente público tenha sido condenado por juiz de primeira instância e essa decisão tenha sido confirmada pelo Tribunal, em decisão colegiada, a inelegibilidade começa a surtir efeitos mesmo antes do julgamento dos recursos dirigidos aos tribunais superiores.

  
  http://jcconcursos.uol.com.br/Educacao/Area-Juridica/coluna-wander-garcia-projeto-ficha-limpa-27632
   

• Kênia.... a questão fala em crime culposo... e a ficha limpa é contra crime doloso....

• REALMENTE. A SUSPENSÃO É UM EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. É APLICAVEL EM CRIMES DOLOSOS OU CULPOSOS E CONTRAVENÇÕES.
  A SUSPENSÃO DA PENA (SURSIS) NÃO TEM EFEITO SOBRE A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
  ESTÁ EM DISCUSSÃO NO SUPREMO SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IMPEDE A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. O TJMG ENTENDE QUE SIM. http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2613244/artigos-do-prof-lfg-condenacao-a-pena-substitutiva-e-suspensao-dos-direitos-politicos

• De fato, a CF não faz diferença  quanto a natureza do crime (se doloso ou culposo... atenção que há exceção na LC 64/90).. Nem a Lei da ficha limpa exige que haja trânsito em julgado da decisão (podendo ser por decisão do órgão colegiado).. mas, na LC 64/90 o crime de lesão corporal  não entra tbm:

  1-  Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes[1]:

  1. Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (abrange inclusive os crimes da Lei de Licitações) 

  2. Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

  3. Contra o meio ambiente e a saúde pública;

  4. Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade (ainda que convertida em pena restritiva de direitos);

  5. De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

  6. De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

  7. De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

  8. De redução à condição análoga à de escravo;

  9. Contra a vida e a dignidade sexual; (incorre em inelegibilidade aquele que tenha sido condenado por crime doloso contra a vida, julgado pelo Tribunal do Júri).

  10. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

  
  

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  [1]A inelegibilidade prevista nesta alínea NÃO se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

  
  

• Gente, se forem procurar na Legislação vocês vão encontrar várias contradições ou justificativas para todas as respostas possíveis.

  Como a questão é de Direito Constitucional, se atenham à Constituição. Se forem procurar o que diz a Lei da Ficha Limpa com certeza vão acabar errando, afinal dificilmente ela vai constar do seu edital.

• Para os não assinantes: Gabarito letra B.

• Luis vinha disputando as prévias do seu partido para se lançar candidato a senador da República. Contudo, uma semana antes de o partido escolher seu candidato ao cargo, Luis foi condenado à pena privativa de liberdade por crime de lesão corporal culposa. Seus advogados interpuseram o recurso cabível, do qual se aguarda julgamento.

  Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que: A condenação imposta a Luis somente terá efeitos após o trânsito em julgado.